0801364-98.2024.8.10.0059

• FRANAD NASCIMENTO ROCHA

  OAB/MA 17002cpf767.***.***-87Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. (Grifei) Ademais, a existência dos débitos condominiais e de seus encargos, é incontroversa, notadamente porque a obrigação é propter rem, ou seja, é inerente à propriedade e tem previsão contratual. Assim, deve a parte requerida ser compelida ao pagamento da quantia devedora de R$3.494,88 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Ressalto, ainda, que os encargos decorrentes da mora (como a multa moratória, juros, correção monetária e honorários advocatícios) estão previstos no regimento interno do condomínio requerente (Id.n.º113772280, fl.13), não havendo nenhuma ilegalidade ou abusividade. Nesses termos ressoa a jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA.

DÍVIDA PROPTER REM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. ARTIGO 397, CAPUT, CÓDIGO CIVIL. MULTA. REFORMA DA

SENTENÇA. Apelação do condomínio contra sentença de parcial procedência na Ação de Embargos à Execução, que excluiu do débito a incidência de juros e correção monetária. A obrigação de solver a cota condominial constitui-se em dever básico do condômino, que deve contribuir para as despesas comuns. Juros e correção monetária, em caso de cobrança de cota condominial, fluem a partir do inadimplemento de cada prestação, conforme artigo 397, do Código Civil.

Multa que é devida na forma do artigo 1.336, § 1º do Código Civil. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00168954620198190202, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 31/01/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022). (Grifei). Desse modo, os pedidos devem ser rejeitados e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO os pedidos constantes na exordial e os JULGO PROCEDENTES para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$3.494,88 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) à parte requerente, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE, ambos a contar da data desta sentença. Conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95 e artigo 5º, II, da Constituição Federal, declaro prejudicado o pedido de assistência judiciária.

Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R.

I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar, 01 de novembro de 2024. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024)