0801377-26.2024.8.10.0018

• CELSO CORREA PINHO FILHO

  OAB/DF 42764cpf015.***.***-38Mostrar

Institucional

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Nesse sentido caminha o entendimento da Turma Recursal de São Luís/MA: ESTADO DO MARANHÃO . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024. RECURSO Nº: 0851208-31.2023.8.10.0001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: SUELEN SALVI ZANINI, OAB PR43159-A; BARBARA MURARO CONSOLIN, OAB PR106601-A RECORRIDO: CARGILL AGRICOLA S.A e outros ADVOGADO: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA, OAB SP27141-A RELATORA: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS

ACÓRDÃO

Nº: 2810/2024-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...]

3. Todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros do domicílio DO AUTOR, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural. Ressalte-se que, segundo entendimento jurisprudencial, a competência de juízo (varas e juizados de um foro) é sempre absoluta.

4. Analisando os autos, observa-se que a incompetência territorial deve ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais, segundo Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

5. Não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei. Repise-se: o domicílio de um dos réus em nada afeta a competência de JUÍZO, estabelecida pela legislação com o critério de repartição por endereço do DEMANDANTE.

6. Nessa senda, adotar outro entendimento implicaria estimular as partes a escolherem os Juizados em desacordo com a Resolução que trata da matéria, a qual requer o comprovante de residência e sede das empresas requeridas, a fim de burla, notadamente, o Princípio do Juiz Natural.

7. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

8. Custas na forma da lei, ficando suspensa sua execução, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora é concedido ao autor.

9. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. (RecInoCiv 0851208-31.2023.8.10.0001, Rel. Magistrado(a) TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS, 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, DJe 28/08/2024) No caso em análise, o autor estabelece suas atividades empresariais no município Raposa/MA. Inicialmente, o autor indicou o endereço do requerido no bairro São Cristóvão, o qual se encontra dentro da área de abrangência deste Juizado.

No entanto, o requerido não foi localizado nesse endereço, o que compromete sua utilidade para fins de fixação da competência territorial. Ademais, embora o primeiro endereço informado esteja, de fato, dentro da jurisdição deste Juizado, o requerido não foi localizado no local. Além disso, o simples fato de apenas esse endereço estar situado na área de abrangência do Juizado, por si só, não é suficiente para fixar sua competência para apreciação da presente demanda.

Interpretar de forma diversa permitiria que a parte autora escolhesse o juízo em que deseja litigar, o que violaria o princípio do juiz natural. Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, verbis: Enunciado

89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Para concluir, destaco que, nos sistemas dos juizados especiais, a incompetência territorial implica na extinção do feito. Ao contrário do que acontece nas varas comuns, em que situações análogas causam a remessa do processo para outra unidade jurisdicional, nos juizados o processo termina por ser extinto sem resolução do mérito.

Dispositivo –

Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA territorial deste Juizado e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, arts. 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como MANDADO para todos os fins. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo