0801378-07.2017.8.10.0034

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) [Adoção de Criança, Colocação em família substituta] PROCESSO nº: 0801378-07.2017.8.10.0034 REQUERENTE:MARIA DAS GRAÇAS DE MESQUITA SILVA REQUERIDO:J. P. M. D. M.

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Guarda proposta, por meio de advogado, em favor de MARIA DAS GRAÇAS DE MESQUITA SILVA em face de J. P. M. D. M.. Aduziu a autora ser avó paterna do infante tendo-o sob sua guarda desde o nascimento. Por fim, requer a regularização da guarda definitiva. A genitora do menor foi citada, porém, não ofereceu contestação, conforme certidão (Id nº 12109836 ). Estudo social (Id nº 22714835 ).

Deferida a guarda provisória (Id nº 25790309 ).

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, impende destacar que a genitora do menor, J. P. M. D. M., apesar de devidamente citada para apresentar resposta a presente ação, não se manifestou, conforme certidão (Id nº 12109836). Assim, decreto a revelia da ré, porém, sem aplicação da presunção de veracidade da matéria fática alegada na exordial, ante o caráter de indisponibilidade do direito material discutido (CPC, art. 345, II).

Aplicável ao caso, portanto, o art. 355, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz julgar pedido, de forma antecipada, quando não houver necessidade de se produzir outras provas. Isto porque não há questão controvertida a ser discutida, encontrando-se a causa madura para imediato julgamento. A questão controvertida se limita à concessão ou não da guarda do menor à sua avó paterna, com a anuência da genitora do infante, conforme Id nº 22714835.

O instituto da guarda não enseja a perda do pátrio poder. Nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a crianças, notadamente naqueles que cuidam de pedido de modificação de guarda, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. O Código Civil em seu Art. 1634 estabelece que cabe aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, o exercício do poder familiar, dentre eles, o de mantê-los em sua companhia e guarda.

Ocorre que em casos especiais e excepcionais este poder de guarda pode ser transferido do pai ou da mãe para outra pessoa. A grande preocupação do Ordenamento Jurídico é assegurar à criança um desenvolvimento sadio nos âmbitos educacional, social, psicológico e moral e nossa Carta Magna assegura ao menor o direito à convivência familiar e comunitária. Por sua vez, dispõe o art. 227, da Constituição Federal, que: "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Nesta esteira, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prescreve que o detentor da guarda obriga-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais. Ainda nesse sentido, o ECA dispõe que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário.

O que se preza, a bem da verdade, é a proteção da pessoa dos filhos, e assim, dispõe João Roberto Parizatto em consonância com o art. 1.584 da Lei Civil que: E não é só aos pais que o juiz pode conferir a guarda, porque verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, compete ao juiz deferir a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade.

Desta feita, não resta dúvida de que, prevalecendo o bem estar efetivo do menor, a guarda em favor da avó paterna pode ser perfeitamente admitida. Nesse sentido já se posicionaram o TJRJ e o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. A guarda é instituto que visa à proteção dos interesses do menor e, salvo situações em que demonstrado evidente prejuízo, é aconselhável mantê-la com quem já a detém, a fim de não promover mudanças na sua vida cotidiana, que poderiam lhe acarretar prejuízos de toda a ordem.

As crianças necessitam de um referencial seguro para viver e se desenvolver; seu bem-estar deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer interesse outro. Caso concreto em que o menor está sob a guarda dos autores, com a concordância materna, e com eles mantém vínculo afetivo, Apelação Cível nº 0005514-29.2015.815.2001 4 vivendo em ambiente familiar acolhedor, nada justificando alterar situação de fato consolidada.

APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 700.***.***-17, 7ª Câmara Cível, Rela. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/08/2015). AÇÃO DE GUARDA – PEDIDO FORMULADO PELOS AVÓS QUE PRESTAM ASSISTENCIA MATERIAL E AFETIVA À CRIANÇA – INTERESSE DO MENOR – POSSIBILIDADE. – Deve-se deferir aos avós a GUARDA DE MENOR, que com eles já reside, e a quem prestam integral assistência material, moral, educacional e afetiva, mormente quando evidenciada a impossibilidade dos pais de suprir as necessidade básicas da criança, asseguradas no texto constitucional (artigo 227). – O artigo 33, § 2º, da Lei 8069/90, autoriza a concessão da guarda em situação peculiar, estranha à tutela e à adoção, em que essa medida se mostre necessária para assegurar a criação, o sustento e o bem estar do menor (Ac. 7ª.

Câm. Civ. do TJMG, na AP. Cív. 1.0693.05.040992-1/001, j. 22-05-07). (grifos nossos) Silvio Rodrigues em sua doutrina disserta: "Em todos os litígios em que se disputa a guarda de filhos, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse dos menores." (In. Direito de Família, vol. VI, 12ª ed., p.254). O deferimento judicial de guarda visa a, precipuamente, regularizar situação de fato preexistente, propiciando melhor atendimento das crianças, em todos os aspectos, nos termos do art. 33, § 1º, daquele Estatuto.

Entretanto, não menos certo é que, em determinadas situações peculiares, na dicção da norma inserta no § 2º, do referido dispositivo legal, pode também ser concedida a guarda de menor, desde que benéfica a ele, evidentemente. Cumpre ressaltar que a concessão da guarda a terceiros, que não os pais, é medida excepcional. Assim, em face do Laudo Social acostado aos autos (Id nº 22714835), que concluiu que a requerente reúne condições favoráveis para conviver e educar o menor, e considerando a concordância da genitora, conforme laudo acima citado, bem como, tendo em vista a situação peculiar em que se encontra a criança, já inteiramente integrada ao seio familiar da requerente, depreende-se pela procedência do pleito.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 33 e 166 do ECA - Lei nº 8.069/1990, e em harmonia com o entendimento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual concedo a guarda definitiva do infante

C. E. M. DE M. à requerente MARIA DAS GRAÇAS DE MESQUITA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos processuais em epígrafe. Por fim, a genitora do menor terá o direito de visitas livre. Lavre-se o competente termo de compromisso. Isento de custas e taxa judiciária em face da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. A presente sentença serve como mandado de citação/intimação/ofício/carta precatória.

Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó/MA, 14 de junho de 2022. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito