0801425-71.2024.8.10.0151

• ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

  OAB/BA 29442cpf021.***.***-32Mostrar

• DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

  OAB/PE 33668cpf087.***.***-81Mostrar

• LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA

  OAB/BA 26803

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Suscitadas preliminares, passo a seu enfrentamento. Primeiramente, quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita arguida pelo GRUPO CASAS BAHIA S/A, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece a presunção de hipossuficiência às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. Ademais, o art. 99 do CPC determina que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Por outro lado, a parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações com a produção de prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual INDEFIRO a mencionada irresignação. RECHAÇO, também, a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte das demandadas.

O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Quanto a decadência arguida. Evidente a submissão do contrato de venda e compra de bem móvel à lei consumerista (Lei nº 8.078/90) respondendo o comerciante, igualmente responsável com o fabricante, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos de vícios de qualidade decorrentes de seus produtos que os tornem inadequados ao consumo que destinam ou lhes diminuam o valor (arts. 12, 13 e 18), caducando em 90 (noventa) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos produtos duráveis (art. 26, inciso II), iniciando a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviços (§ 1º).

No caso em tela, tendo em vista que a compra fora realizada em 20/12/2022 e que, segundo informado na reclamação, o produto apresentou defeito após 08 (oito) meses de uso (julho ou agosto/2023), evidencia-se o reconhecimento da decadência, uma vez que somente procurou o PROCON em 30/04/2024 e a lide só foi ajuizada em 28/05/2024. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: “Art.

26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...)

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis; §1º. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º. Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” A decadência tem como objeto, portanto, o direito a ser exercido, devendo este ser exercido em determinado lapso de tempo, sob pena de caducar e não mais poder ser levado a efeito.

Em outras palavras, a decadência significa a extinção do direito subjetivo que não chega a se constituir, pela inatividade de seu titular, relacionando-se a mero vício do produto ou serviço (que o torna impróprio ou inadequado ao fim a que se destina). No caso em apreço, a autora adquiriu a torre de som em 20/12/2022, conforme nota fiscal anexa (ID nº 120384826), tendo afirmado que o produto apresentou defeito após 08 (oito) meses de uso, a qual, ainda que não informada a data na inicial, presume-se que ocorreu no mês de julho ou agosto/2023.

Ocorre que a autora, apesar de alegar que tentou solucionar o problema administrativamente junto a primeira ré, não apresentou nenhum indício de prova da reclamação comprovadamente formulada. Ademais, a reclamação no PROCON somente foi realizada em 30/04/2024 (ID nº 120384224, pag. 2). Com efeito, considerando tratar-se de vício de fácil constatação, como alegado pela autora na reclamação, em agosto de 2023 iniciou-se a contagem do prazo de decadência de 90 (noventa dias), nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a reclamação no PROCON foi feita em 30/04/2024 e a presente ação somente foi proposta em 28/05/2024, quando já decorrido o referido prazo. Portanto, considerando que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como pelos vícios ocultos evidenciados caduca em 90 (noventa) dias para bens duráveis, é de rigor o reconhecimento da figura da decadência, vez que a presente ação somente foi proposta em 28/05/2024, quando já decorrido o referido prazo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020.

03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião,

V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF;

04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90;

05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 25 de setembro de 2024. REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judicial-JECCRIM