0801433-97.2021.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 PROCESSO Nº: 0801433-97.2021.8.10.0007 EXEQUENTE: CARLENE FERNANDES QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A EXECUTADO: ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, XLVII, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Considerando a devolução da carta de citação/intimação da parte reclamada , fica a parte reclamante INTIMADA para informar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no provimento em referência. São Luís/MA, 24 de novembro de 2023. JOEDINA DA SILVA SOUZA Servidor Judicial

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0801433-97.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: CARLENE FERNANDES QUEIROZ ADVOGADO: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A PROMOVIDO: ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI ADVOGADA: BRUNA CADIJA VIANA RAYA - GO24256

DESPACHO

Considerando o teor da certidão de ID. 93468196, que atesta a insuficiência de valores nas contas do executado para o efetivo cumprimento da penhora on-line ordenada no presente feito, determino a intimação da exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, ou requer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

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VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO N.º 0801433-97.2021.8.10.0007

DECISÃO

O Embargante, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id 72012618), sob a alegação de que houve obscuridade na sentença prolatada. Dada oportunidade à embargada, esta não se manifestou no prazo estabelecido. É o pertinente. Ora, o propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC.

Dessa forma, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. No caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, que pode a requerida não concordar, mas encontra-se devidamente fundamentada em enunciado da Turma Recursal e em interpretação da lei que rege os Juizados, devendo ser ressaltado que o CPC é aplicável de forma subsidiária e não quando confronta a lei que os regem, os princípios e as orientações do sistema dos Juizados.

Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2° JECRC de São Luís/MA

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VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0801433-97.2021.8.10.0007

REQUERENTE: CARLENE FERNANDES QUEIROZ REQUERIDA: ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI Advogado da DEMANDADA: RAPHAEL BORSATO NOVELINI - SP361871

SENTENÇA

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Registra-se a dispensa do relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual os fatos de maior relevância da lide serão mencionados na própria fundamentação. Inexistentes questões processuais pendentes, analiso a parte central do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLENE FERNANDES QUEIROZ em desfavor de ORTO - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO - EIRELI.

A demandante sustenta que, no dia 12/09/2020 realizou pela internet a compra de um colchão modelo SOFT 220Vibro 1,38X1,38, em doze prestações de R$711,00 (setecentos e onze reais), com desconto no cartão de crédito de sua titularidade, para ser pago o valor total de R$ 8.532,00 (oito mil quinhentos e trinta e dois reais), tendo desistido no sexto dia da compra e solicitado o cancelamento, entretanto, a requerida continuou a descontar as parcelas no cartão.

A requerente insatisfeita protocolou reclamação no PROCON/MA, visando o cancelamento da compra do produto e a devolução dos valores já descontados na fatura de seu cartão de crédito, sem êxito, por isso, ajuizou a presente demanda. Em sua defesa a requerida sustenta, em apertada síntese, que não praticou qualquer conduta ilícita, tendo em vista que a empresa passou por dificuldades financeiras, em razão da Pandemia do Covid-19, não conseguindo efetuar o ressarcimento.

Aduz ainda que a situação vivenciada pela autora não gerou danos morais, pelo que requer a improcedência do pleito autoral. Pois bem. Inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do consumidor que estabelece como direito básico deste, na defesa de seu direito em Juízo, a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é estabelecida a critério do Juiz, com base na verossimilhança da alegação ou diante da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras de experiência.

Não há dúvida que a promovente tem direito à inversão do ônus da prova, posto que sua hipossuficiência em face da parte contrária é evidente, mormente considerando o porte econômico da ré. Outrossim, verifica-se que as alegações da autora são verossímeis, tendo em vista os documentos acostados à inicial. Uma vez operada a regra de julgamento relativa à inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, entretanto, de tal ônus não se desincumbiu.

Assim, conclui-se pela falha na prestação do serviço. Nesse sentido, reputo configurado o defeito na prestação do serviço, devendo a demandada responder pelos danos gerados por sua conduta de forma objetiva, na linha do que determina o Art. 14, caput, do CDC. Neste sentido, tendo em vista os princípios gerais do direito que vedam o enriquecimento sem causa e que ninguém deve se beneficiar de sua própria torpeza, outro entendimento não pode ser adotado, senão determinar à promovida que devolva à promovente o valor de R$ 8.532,00 (oito mil quinhentos e trinta e dois reais) pago pelo colchão objeto da demanda, vez que não fora cancelada a compra do produto como solicitado pela demandante, e mesmo tendo sido descontado todas as parcelas, referente a compra do colchão, o produto sequer foi entregue, portanto, o ressarcimento do valor pago é medida de justiça.

O dever de indenizar emerge do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independentemente da comprovação de culpa, entendendo defeituoso o serviço quando não fornece a segurança, que o consumidor dele pode esperar. Outrossim, é indiscutível a ocorrência do dano moral, caracterizado pelo constrangimento, angústia, transtorno e perturbação à demandante, conforme acima já mencionado, pois teve suas expectativas frustradas, vez que tentou cancelar a compra de um produto, sem obter êxito e já passaram mais de ano e não obteve a devolução da quantia paga, que se trata de um valor significativo, no importe de R$ 8.532,00 (oito mil quinhentos e trinta e dois reais), vendo-se compelida a ingressar na esfera judicial, visando à reparação de seu direito de consumidora que fora violado.

Enfrentando situação dessa natureza, onde a promovente foi perturbada e constrangida por ato lesivo aos seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação por ocorrências dessa natureza, e assim decidiu, verbis: DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.

Recurso Especial conhecido e provido. (RE nº 8.768 – SP, RSTJ 34/285). A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes.

Destarte, e considerando ainda que se deve evitar o arbitramento de valor indenizatório muito elevado, o que representaria enriquecimento sem causa, ou muito irrisório, que não servisse para compensar a dor sofrida pela vítima, e considerando ainda que o caso não diz respeito a grave lesão a direito de personalidade do consumidor, temos que o valor justo a ser arbitrado para compensar o dano moral sofrido pela autora da presente ação é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tudo consoante os fatores acima discriminados e analisados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida ORTO - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO - EIRELI a pagar à CARLENE FERNANDES QUEIROZ a importância de R$ 8.532,00 (oito mil quinhentos e trinta e dois reais), que sofrerá acréscimo de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desconto de cada parcela, além de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação. Condeno-a, ainda, a pagar à promovente, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo tal importância acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data de publicação deste decisum, ficando extinto o processo com resolução integral do mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular em exercício no 2º JECRC

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 PROCESSO: 0801433-97.2021.8.10.0007 REQUERENTE: CARLENE FERNANDES QUEIROZ REQUERIDO: ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 04/05/2022 08:20 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações:

1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp).

2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular;

3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho;

4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala

2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz;

5. Evitar interferências externas;

6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação.

7. As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso. São Luís/MA, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial