0801442-46.2019.8.10.0034

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM. Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0801442-46.2019.8.10.0034 Requerente: JOCILEIDE GUIMARAES DE ARAUJO Advogado: Dr. DOMINGOS SOARES DOS REIS OAB/MA nº 2.446 Advogado: Dr.

IGOR DELGADO DA CRUZ OAB/PI nº 19.435 Requerido: MARIA JOSÉ GUIMARÃES DE ARAÚJO

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para contratação de empréstimo consignado com proventos benefício previdenciário de MARIA JOSÉ GUIMARÃES DE ARAÚJO, neste ato representado pela sua curadora JOCILEIDE GUIMARÃES DE ARAÚJO . Na inicial, a curadora informa que é necessário promover um cuidado intenso da sua mãe, que é portadora de doença psíquica - esquizofrenia, doença extremamente grave, agora encontra-se em estado de saúde cada vez mais debilitado, com fortes e incessantes dores abdominais, diarreia, insônia e ausência de fome; Que o tratamento da sua genitora tem gerado gastos maiores que seu benefício mensal.

Afirma que para tanto é necessário realizar empréstimo de valores, sendo que pretende que seja feito em benefício previdenciário da menor, na forma consignada, o que depende de autorização judicial. Realizado Estudo Social, conforme laudo de id. Nº 99396445 Notificado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição do alvará para que seja autorizada a realização de empréstimo consignado no benefício da Sra MARIA JOSÉ GUIMARÃES DE ARAÚJO, resguardando-se à prestação de contas por parte do responsável legal.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 1.748 c/c artigo 1.781 do Código Civil, compete ao curador, com autorização judicial, transigir acerca de bens e direitos do incapaz. Com efeito, ressai dessa norma que a transação acerca de direitos de menores, somente se justifica em razão da manifesta necessidade financeira ou do evidente interesse, sendo que o objetivo dessa norma é garantir a preservação do seu patrimônio.

No caso em análise, verifica-se que a transação pleiteada na inicial (realização de empréstimo pessoal para pagamento de despesas médicas e pessoais da curatelada MARIA JOSÉ GUIMARÃES DE ARAÚJO) é vantajosa à mesma, pois lhe propiciará melhoria na qualidade de vida, haja vista que o empréstimo de valores será realizado na forma consignada, o que oferece certas vantagens, com parcelas baixas, eis que realizado com base na renda auferida de benefícios previdenciários.

Verifica-se que a parte interessada pretende utilizar parte do benefício previdenciário de titularidade para pagamento de despesas com a curatelada, o que configura a vantagem na transação. Ademais, o Ministério Público, no uso de suas atribuições, emitiu parecer favorável, com a devida prestação de contas, no id. Nº 151358448. Pelo exposto, DEFIRO a expedição de alvará para realizar empréstimo consignado, com a utilização da renda do benefício previdenciário de MARIA JOSÉ GUIMARÃES DE ARAÚJO (consignando-se o máximo de 30% (trinta por cento) do benefício pago pelo INSS), com o fim de que o montante seja utilizado para o pagamento das despesas hospitalares da interditada, uma vez já verificada necessidade do tratamento médico, conforme estudo social colacionado aos autos. .

Outrossim, a curadora deverá, no prazo de 30 dias após o levantamento do alvará, prestar contas do negócio realizado (empréstimo e gastos realizados, consultas médicas, dentre outras), sob as penas das sanções legais pertinentes. Após as formalidades, promova-se a baixa e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Confiro ao presente força de ofício/mandado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Codó/MA, data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA