0801512-37.2022.8.10.0138

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801512-37.2022.8.10.0138

SENTENÇA

Trata-se de ação de guarda cumulada com pedido de guarda provisória, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em favor de CLEIDIANE FERREIRA DAS CHAGAS, menor impúbere, nascida em 08/05/2013, em face da genitora MARIA IZABEL FERREIRA, em razão do abandono e da ausência de vínculos afetivos e de assistência material da genitora, bem como da convivência contínua da infante com os requerentes IVANILDO PEREIRA DAS CHAGAS e MARIA JOANA DOS SANTOS CHAGAS, tios da criança.

Consta dos autos que, após o falecimento do genitor da menor, em 2014, a genitora entregou espontaneamente a filha aos cuidados dos tios, ora requerentes, que desde então assumiram a guarda de fato da criança, provendo todas as suas necessidades materiais, educacionais e afetivas. Em sede de cognição sumária, foi deferida liminar de guarda provisória, conforme decisão de ID 85924707, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança.

É o relatório.

Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – FALECIMENTO DA GENITORA Nos autos consta o falecimento da genitora MARIA IZABEL FERREIRA, parte demandada, circunstância que não obsta o prosseguimento do feito, pois não há controvérsia remanescente quanto à guarda da menor, que deve ser formalizada em favor dos requerentes, conforme o pedido ministerial, em respeito à situação consolidada de guarda de fato e ao princípio do melhor interesse da criança.

DO MÉRITO A prova constante dos autos é clara ao demonstrar que os requerentes exercem, desde 2014, a guarda de fato da criança, de forma estável, contínua e afetuosa, promovendo o cuidado material, emocional e educacional da menor. O estudo social confirma que a infante encontra-se adaptada ao lar dos tios, frequentando regularmente a escola e recebendo os cuidados necessários à sua formação e bem-estar.

A genitora, por sua vez, manteve-se ausente, não exercendo qualquer responsabilidade ou contato com a filha, mesmo antes de seu falecimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 33, prevê a possibilidade de concessão da guarda a terceiros com quem o menor já mantenha vínculos afetivos e situação consolidada de convivência familiar. Além disso, o art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança o direito à convivência familiar digna e ao pleno desenvolvimento.

Verifica-se, assim, a probabilidade do direito e o atendimento ao melhor interesse da criança, razão pela qual a guarda deve ser concedida em definitivo, consolidando a realidade de cuidado e proteção já existente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONFIRMAR A LIMINAR de ID 85924707; CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA da menor CLEIDIANE FERREIRA DAS CHAGAS aos requerentes IVANILDO PEREIRA DAS CHAGAS e MARIA JOANA DOS SANTOS CHAGAS; DETERMINAR a expedição do competente TERMO DE GUARDA, para todos os fins legais, inclusive perante instituições de ensino e órgãos administrativos e previdenciários.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801512-37.2022.8.10.0138

SENTENÇA

Trata-se de ação de guarda cumulada com pedido de guarda provisória, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em favor de CLEIDIANE FERREIRA DAS CHAGAS, menor impúbere, nascida em 08/05/2013, em face da genitora MARIA IZABEL FERREIRA, em razão do abandono e da ausência de vínculos afetivos e de assistência material da genitora, bem como da convivência contínua da infante com os requerentes IVANILDO PEREIRA DAS CHAGAS e MARIA JOANA DOS SANTOS CHAGAS, tios da criança.

Consta dos autos que, após o falecimento do genitor da menor, em 2014, a genitora entregou espontaneamente a filha aos cuidados dos tios, ora requerentes, que desde então assumiram a guarda de fato da criança, provendo todas as suas necessidades materiais, educacionais e afetivas. Em sede de cognição sumária, foi deferida liminar de guarda provisória, conforme decisão de ID 85924707, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança.

É o relatório.

Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – FALECIMENTO DA GENITORA Nos autos consta o falecimento da genitora MARIA IZABEL FERREIRA, parte demandada, circunstância que não obsta o prosseguimento do feito, pois não há controvérsia remanescente quanto à guarda da menor, que deve ser formalizada em favor dos requerentes, conforme o pedido ministerial, em respeito à situação consolidada de guarda de fato e ao princípio do melhor interesse da criança.

DO MÉRITO A prova constante dos autos é clara ao demonstrar que os requerentes exercem, desde 2014, a guarda de fato da criança, de forma estável, contínua e afetuosa, promovendo o cuidado material, emocional e educacional da menor. O estudo social confirma que a infante encontra-se adaptada ao lar dos tios, frequentando regularmente a escola e recebendo os cuidados necessários à sua formação e bem-estar.

A genitora, por sua vez, manteve-se ausente, não exercendo qualquer responsabilidade ou contato com a filha, mesmo antes de seu falecimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 33, prevê a possibilidade de concessão da guarda a terceiros com quem o menor já mantenha vínculos afetivos e situação consolidada de convivência familiar. Além disso, o art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança o direito à convivência familiar digna e ao pleno desenvolvimento.

Verifica-se, assim, a probabilidade do direito e o atendimento ao melhor interesse da criança, razão pela qual a guarda deve ser concedida em definitivo, consolidando a realidade de cuidado e proteção já existente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONFIRMAR A LIMINAR de ID 85924707; CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA da menor CLEIDIANE FERREIRA DAS CHAGAS aos requerentes IVANILDO PEREIRA DAS CHAGAS e MARIA JOANA DOS SANTOS CHAGAS; DETERMINAR a expedição do competente TERMO DE GUARDA, para todos os fins legais, inclusive perante instituições de ensino e órgãos administrativos e previdenciários.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA