Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801799-31.2026.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem] DEMANDANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA DEMANDADO:H. M. SIMOES CARNEIRO - ME A (O) Senhor (a) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA - MA16926-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem do MM.
Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, Dr. Milvan Gedeon Gomes, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) da
SENTENÇA proferida nos autos de ID. 186592906. Paço do Lumiar - MA, 14 de agosto de 2026. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário