0801972-72.2021.8.10.0101

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801972-72.2021.8.10.0101

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável Post Mortem proposta por Antônia Rosa Costa com o fito de reconhecer a união estável da autora com o senhor José Francisco Sousa. Alega a requerente que conviveu em união estável com o de cujus durante 32 (trinta e dois) anos, até sua morte em 17.07.2021. Do relacionamento não advieram filhos e nem bens. Pede ao final pela procedência do pedido, para que seja reconhecida a união estável do casal.

Com a inicial, juntou os documentos ID 52025629. Audiência de instrução e julgamento sob ID 62328321. Parecer ministerial manifestou desinteresse no processo, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável, na qual alega a requerente que manteve relacionamento amoroso contínuo e com intuito de formar família com o de cujus, por cerca de 32 (trinta e dois) anos, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da união estável existente entre eles. Da análise dos autos, depreende-se que a relação vivida pelo casal é adequada ao reconhecimento da união estável, sobretudo pelos fatos e documentos acostados aos autos, além de depoimentos de testemunhas, assim era evidenciada a convivência do casal.

Dessa forma, ressalte-se que, para regulamentar o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal, o legislador editou a Lei 9.278/1996, que definiu a união estável como: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.” No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 1723, tornou clara a condição de convivente ao estabelecer: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família.” E, reconhecida a convivência do casal, portanto, presente está nos autos o motivo jurídico para o reconhecimento da união sendo procedente, nesse sentido, a pretensão inicial.

Assim, ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para reconhecimento da união estável existente entre ANTONIA ROSA COSTA e JOSÉ FRANCISCO SOUSA, a partir do ano de 1989, até a morte de José Francisco Sousa em 17.07.2021. Expeça-se mandado de averbação para registrar a união estável, observando-se a gratuidade e constando que a dissolução foi por morte. Sem custas e Honorários Advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.