Processo Nº 0801986-23.2025.8.10.0099 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Maranhão

Processo Nº 0801986-23.2025.8.10.0099 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Maranhão | JusConsulta

Janeiro 20262 eventos

7 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE MIRADOR
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO
Advogados
VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787/MA), KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136/MA)
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801986-23.2025.8.10.0099 | Classe judicial: [Seguro] Requerente(s): MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.
DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ajuizada por MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos motivos expostos na petição inicial. Tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e
10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, determino que, em 15 (quinze) dias, a parte autora emende e complemente a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito, nos seguintes termos:
1)
Intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) para, dentro do prazo assinalado, juntar aos autos procuração atualizada (6 meses) com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na inicial; e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil (digital, assinatura à rogo e assinatura de duas testemunhas), incluindo-se o CPF das testemunhas.
2) Deverá comprovar a hipossuficiência, ou seja, o preenchimento dos referidos pressupostos, a teor do art. 99, § 2º, do CPC/2015, dentro do prazo assinalado ou recolher as custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) autor(a) trazer aos autos os comprovantes de rendimentos, extrato emitido pelo DETRAN do Estado do Maranhão indicando a (in)existência de veículos em nome da autora, a última declaração de bens, a comprovação de rendimentos entregues à Receita Federal, extrato atualizado de conta-corrente, aplicações financeiras, inclusive poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.
Deverá, ainda, juntar aos autos o boleto das custas para comprovar que o valor é excessivamente oneroso. Sabe-se que, de regra, a simples afirmação da parte é suficiente, tratando-se de pessoa física. No entanto, havendo dúvida, deve comprovar sua necessidade. Transcorrido o prazo mencionado, sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. De forma contrária, havendo juntada, autos conclusos para despacho inicial ou decisão com pedido liminar, conforme o caso.
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7 jan 202600:00 · há 8 meses

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801986-23.2025.8.10.0099 | Classe judicial: [Seguro] Requerente(s): MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ajuizada por MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos motivos expostos na petição inicial. Tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e

10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, determino que, em 15 (quinze) dias, a parte autora emende e complemente a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito, nos seguintes termos:

Intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) para, dentro do prazo assinalado, juntar aos autos procuração atualizada (6 meses) com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na inicial; e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil (digital, assinatura à rogo e assinatura de duas testemunhas), incluindo-se o CPF das testemunhas.

2) Deverá comprovar a hipossuficiência, ou seja, o preenchimento dos referidos pressupostos, a teor do art. 99, § 2º, do CPC/2015, dentro do prazo assinalado ou recolher as custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) autor(a) trazer aos autos os comprovantes de rendimentos, extrato emitido pelo DETRAN do Estado do Maranhão indicando a (in)existência de veículos em nome da autora, a última declaração de bens, a comprovação de rendimentos entregues à Receita Federal, extrato atualizado de conta-corrente, aplicações financeiras, inclusive poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Deverá, ainda, juntar aos autos o boleto das custas para comprovar que o valor é excessivamente oneroso. Sabe-se que, de regra, a simples afirmação da parte é suficiente, tratando-se de pessoa física. No entanto, havendo dúvida, deve comprovar sua necessidade. Transcorrido o prazo mencionado, sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. De forma contrária, havendo juntada, autos conclusos para despacho inicial ou decisão com pedido liminar, conforme o caso.

Intime-se.

Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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0801986-23.2025.8.10.0099

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