0802000-74.2025.8.10.0012

PROCESSO: 0802000-74.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO LITORAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A

REQUERIDO(A): CRISTINO BATISTA CARDOSO NASCIMENTO FILHO TERCEIRO INTERESSADO:

SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Trata-se de processo arquivado após a Sentença (ID 161071000) homologar acordo entabulado entre as partes (ID 160509360). Apresentada a Petição ID 163930660, informando o descumprimento da avença, com a apresentação dos cálculos da dívida atualizada, pleiteando a execução ante o inadimplemento, no valor consignado. Isto posto, determino:

Intime-se a parte executada para pagamento da quantia de R$15.958,59 (quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com a inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, esclarecendo que, no âmbito dos Juizados Especiais, são indevidos os 10% de honorários advocatícios previstos na parte final do mesmo dispositivo, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o pagamento, e não sendo caso de segurança do juízo para fins de embargos, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte exequente, por meio de transferência para conta-corrente em seu nome e/ou de seu patrono (caso detenha poderes para tanto), desde que sejam informados os dados da conta bancária para tal fim. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução.

Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o(s) devedor(es) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente para a satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 3 (três) dias, requerer as demais medidas constritivas que entender cabíveis, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

PROCESSO: 0802000-74.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO LITORAL Advogado do(a) DEMANDANTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A

REQUERIDO(A): CRISTINO BATISTA CARDOSO NASCIMENTO FILHO TERCEIRO INTERESSADO:

SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO:

Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobranças de débitos condominiais. No decorrer do processo, o demandante apresentou minuta de acordo assinada pelo requerido e acompanhado de seu documento de identificação (ID 160509360).

Decido. Considerando a vontade livre e consciente das partes no sentido de pôr fim à demanda, consoante se verifica na minuta juntada nos autos, com inequívoco aceite da parte demandada, e sendo disponíveis os direitos em questão, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre ambas, que se regerá pelas cláusulas nele contidas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o fazendo com fundamento no parágrafo único, do art. 57 da Lei 9.099/95.

Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC, esclarecendo às partes que nada mais terão a reclamar, a não ser a execução dos termos do acordo que, a partir deste momento, passa a ter eficácia de título executivo. Inexistindo fase recursal, deixo de apreciar o pedido de gratuidade, razão pela qual determino que a Secretaria Judicial proceda alteração sistêmica no PJe para retirada da opção de gratuidade.

Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência designada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se e em seguida, arquivem-se os autos, considerando o trânsito em julgado por preclusão lógica. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (Portaria GCGJ nº 2034, de 19 de setembro de 2025) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]