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Institucional

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Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, juntamente com os precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o qual se transcreve in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Compulsando os autos, constato que a tese fixada pela Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso em tela, uma vez que se percebe que a parte Executada não foi localizada. Nesse sentido, embaso-me no artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, a qual considera legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.

Pois bem, no presente caso verifico que o valor executado é inferior ao estipulado na Resolução 547/2024-CNJ, vez que não ultrapassa a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destaco que a tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Mister ponderar a falta de interesse processual da Fazenda Pública em buscar a satisfação de crédito tributário irrisório, inferior até mesmo à despendida para a consecução do direito.

Logo, tomando este parâmetro, a movimentação da máquina judiciária realmente traria muito mais custos do que a cobrança do valor em si, o que é nitidamente incoerente, antieconômico e inadequado; demonstra-se assim a ausência de interesse, na modalidade adequação, da Fazenda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à secretaria o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud etc) e penhoras.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José de Ribamar/ MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024

Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, juntamente com os precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o qual se transcreve in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Compulsando os autos, constato que a tese fixada pela Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso em tela, uma vez que se percebe que a parte Executada não foi localizada. Nesse sentido, embaso-me no artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, a qual considera legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.

Pois bem, no presente caso verifico que o valor executado é inferior ao estipulado na Resolução 547/2024-CNJ, vez que não ultrapassa a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destaco que a tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Mister ponderar a falta de interesse processual da Fazenda Pública em buscar a satisfação de crédito tributário irrisório, inferior até mesmo à despendida para a consecução do direito.

Logo, tomando este parâmetro, a movimentação da máquina judiciária realmente traria muito mais custos do que a cobrança do valor em si, o que é nitidamente incoerente, antieconômico e inadequado; demonstra-se assim a ausência de interesse, na modalidade adequação, da Fazenda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à secretaria o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud etc) e penhoras.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José de Ribamar/ MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024