0802007-97.2024.8.10.0013

• ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS
  OAB/MA 7329cpf913.***.***-72Mostrar
• FABIO RIVELLI
  OAB/MA 13871cpf126.***.***-41Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Neste aspecto, denoto que restou comprovado, também, que o cancelamento se deu em virtude de um imprevisto, estado de saúde de um dos autores, usuário da passagem, em razão de uma ESPONDILITE ANQUILOSANTE, AXIAL E PERIFÉRICA + DOR CRÔNICA . Desta forma, restou comprovada a situação de quebra do equilíbrio contratual entra as partes, pois o autor foi surpreendido por fato estranho a sua vontade, causado por caso fortuito, não podendo sofrer qualquer penalidade contratual, com a incidência de multa, considerando a excludente apontada.

Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Destaco que o passageiro comprovou justo motivo a impedir o embarque na data avençada (doença inesperada), comprovado pelo laudo médico apresentado, e não contestado pela requerida, o que torna descabida a recusa da companhia aérea em restituir os valores pagos por este contratante, considerando estarmos diante de um caso fortuito.

Com efeito, não reembolso da quantia paga em caso de cancelamento, causado por uma situação inesperada, é flagrantemente abusiva. Desta forma, partindo-se do fato imprevisível e classificado como de forma maior, considero pertinente o valor de 5% de retenção sobre o valor pago pelo autor, a título de multa pelo descumprimento contratual, conforme artigo 3º da Resolução 400/16 da ANAC. Veja-se julgado nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Transporte aéreo. Relação de consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de passagens aéreas pela passageira, em razão de internação hospitalar emergencial para tratamento médico do acompanhante dela. Negativada transportadora fundada em cláusula de restrição de direitos. Ciência inequívoca da consumidora não comprovada. Violação do dever de informação. Abusividade da retenção integral do valor das passagens não utilizadas.

Comunicação do cancelamento dos bilhetes aéreos pela requerente quatro dias antes do voo de ida e dezessete dias do voo de volta. Devida a restituição dos valores pagos, com retenção de 5%, a título de multa compensatória (artigo 3º, da Resolução 400/16 da ANAC c.c. artigo 740, § 3º, do Código Civil). Dano moral. Embora caracterizada a irregularidade da retenção integral do valor das passagens canceladas, não houve ofensa ou fato depreciativo capaz de gerar danos à honra ou moral da autora.

Dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – AC 10057945320198260152. Relator: Afonso Braz; Data do Julgamento: 07/04/2020. 17ª Câmara de Direito Privado) (destaquei). Portanto, partindo-se do prisma legal, justo o ressarcimento do valor despendido, de forma efetiva, deduzida a taxa administrativa, considerando que da mesma forma que o autor foi pego de surpresa a companhia também foi, não podendo arcar com todos os riscos do negócio.

Com a aplicação da multa de 5% em favor da requerida a condenação pela restituição será de R$ 1.362,22 (mil trezentos e sessenta e dois e vinte e dois centavos). Quanto aos danos morais, não estão configurados. Tem-se que como fato incontroverso nos autos que o cancelamento das passagens ocorreu em razão do usuário do serviço ter sido surpreendido por fato imprevisível, caso fortuito, que o impossibilitou de cumprir com o planejamento realizado.

Reside a discussão se referida moléstia seria hipótese de caso fortuito (art.393, CC). O caso fortuito, conforme previsão do art. 393, parágrafo único do Código Civil se dá na ocorrência do “fato necessário” que torna a prestação impossível de ser cumprida, pois inevitável. No tocante ao fato fortuito, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino assevera que: “Existem situações concretas em que acontecimentos externos relevantes interferem na relação de causalidade estabelecida entre o produto ou o serviço e o dano que cortam o nexo de causalidade e que não podem ser desprezadas pelo juiz.

Por isso, devem-se admitir outras causas de exclusão de responsabilidade que se mostram compatíveis com o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC, inclusive o caso fortuito e a força maior.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, cit, p. 315) Portanto, a ré não pode ser responsabilizada por circunstâncias decorrentes de caso fortuito, inclusive, no caso concreto, houve, apenas, a negativa da restituição do valor integral.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, MARIA LIGIA LIMA SILVA e PÉRICLES SILVA FILHO, para condenar a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, a lhe restituir a quantia de R$ 1.362,22 (mil trezentos e sessenta e dois e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, devendo a quanto em dinheiro ser corrigida pelo IPCA, acrescida de 1% de juros ao mês, a contar da data da viagem.

Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá a autora requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís, 26 de novembro de 2024 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Intimação

Órgão

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LIGIA LIMA SILVA

Advogado

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB 7329/MA)

02- Segue link de acesso: https://www.tjma.jus.br/link/jzd-civel8-sala02 São Luís/MA, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo