0802011-13.2019.8.10.0110

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802011-13.2019.8.10.0110 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR(A)(ES): ELISSANDRA SILVA DE AQUINO ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) AUTOR: ADONAE MARQUES MARTINS - MA4062-A REQUERIDO(A)(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a)

SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Diante do exposto, com fundamento no art 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA AUTORA, apenas para: A) reconhecer a união estável entre ELISSANDRA SILVA DE AQUINO e FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA no período de agosto de 2002 a maio 2017, e ato contínuo declarar sua dissolução; B) determinar a partilha, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes: direitos e obrigações sobre o imóvel situado nesta cidade, à Rua Tancredo Neves, nº 19, bairro Piçarreira, no valor de R$ 38.541,04 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatro centavos) conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça (id. 76751488).

Portanto, R$ 19.270,52 (dezenove mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) para cada; c) determinar a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do extinto casal, de forma igual entre as partes, ficando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada. Custas e honorários de 10% considerando o valor atribuído na causa e condenação, a cargo das partes de forma proporcional à sucumbência, por ser esta recíproca, isentando-as face o deferimento da justiça gratuita nestes autos.

" . Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 16 de Maio de 2025. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)