0802012-48.2026.8.10.0014

Agosto 20262 eventos

1. 27 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão

   9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   LORENA BALBINO MACIEL

   Advogado

   LORENA BALBINO MACIEL (OAB 240411/RJ)

   9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802012-48.2026.8.10.0014 DEMANDANTE: ANDREA CRISTINA DE CARVALHO LIMA SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: LORENA BALBINO MACIEL - RJ240411 DEMANDADO: RENTCARS LTDA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. KARINE LOPES DE CASTRO CARDOSO, Juíza de Direito Auxiliar do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: LORENA BALBINO MACIEL (OAB 240411-RJ), da

   DECISÃO de ID nº 189616272, proferida por este Juízo a seguir transcrita:

   DECISÃO. #(...)

   Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que as reclamadas RENTCARS LTDA. e LOCAMERICA RENT A CAR S.A. (UNIDAS S.A.) se abstenham de promover a inscrição do nome e do CPF da reclamante ANDREA CRISTINA DE CARVALHO LIMA SANTIAGO (CPF nº 428.***.***-00) nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista SCPC e congêneres), ou promovam a imediata exclusão/baixa caso já tenham efetuado o apontamento, em decorrência do débito de R$ 11.640,95 oriundo do contrato de locação em discussão nos presentes autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão; FIXAR multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento injustificado da obrigação de não fazer ora imposta, limitada ao período de 30 dias, sem prejuízo de posterior majoração ou de outras medidas indutivas e coercitivas necessárias à efetivação da tutela.

   Indefiro o pedido de tutela de urgência relativo à suspensão da exigibilidade do débito e abstenção de demais atos de cobrança administrativa, em razão da ausência de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo neste ponto. Procedo ainda a INTIMAÇÃO da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 05/11/2026 10:30h, na sala 1a. Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma presencial na sede deste Juizado, localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA).

2. 25 ago 2026· 00:00 · há 1 mês