0802013-73.2025.8.10.0012

• ANNY KAROLYNNE BISPO DOS SANTOS

  OAB/MA 23999cpf058.***.***-05Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRYSTIANE DE FATIMA PEREIRA DE MORAES REGO

Advogado

ANNY KAROLYNNE BISPO DOS SANTOS (OAB 23999/MA)

Destarte entendo que os produtos se tornaram inservíveis para Demandante que tem o direito a restituição dos valores pagos, pois houve descumprimento do contrato, por parte dos Requeridos. JÁ para a configuração do dano moral, este não pode ser analisado sob a ótica de danos existenciais a criança, que não é parte do polo ativo e sequer poderia sê-lo, pela via dos Juizados Especiais e também, não há nenhum meio de prova de eventuais constrangimentos suportados pela Demandante, quando poderia se valer de testemunha(s) e da prova de que os chinelos seriam as únicas lembranças da festa de aniversário.

Atendo-se aos autos, entendo que embora a Autora tenha tido um sentimento pessoal de constrangimento, pelo fato de se deparar com aquela situação, vislumbro que houve uma sobre valoração da situação vivida, dando-se repercussão ao episódio de forma mais gravosa do que tenha ocorrido, ou seja, não resta configurada a existência de ato que configure o dano imaterial. Destarte, a indenização por danos morais deve envolver, necessariamente, uma agressão a valores tais como paz, tranquilidade de espírito, liberdade, direitos de personalidade e valores afetivos, sendo necessário afastar a banalização de um direito assegurado na Constituição Federal, que não pode ser aplicado a qualquer situação da vida cotidiana, onde há falha dos serviços de fornecedores de produtos.

Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a SUELY FILOMENA LESSA BUONICONTI e AUGUSTO BUONICONTI FILHO, solidariamente, a restituírem a Autora a quantia de R$ 474,80 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), devidamente corrigido pelo IPCA, desde a data do último pagamento (20/05/2025), com o acréscimo de juros legais contados da citação. Em relação ao pedido de gratuidade, tem o Demandante o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar a insuficiência de recursos econômico-financeiros (Enunciado 116 - FONAJE), por meio de comprovante de renda mensal, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, tal prazo não interfere no curso do prazo recursal.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em relação aos produtos, a Autora pode dar-lhes a destinação que lhe convir, caso não haja recurso. Parte Autora intimada em audiência, intimem-se os Requeridos via diário. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

3 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Advertência 1: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. * Advertência 2: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

São Luís – MA, 2025-12-01 14:08:17.053. Endereço da Unidade: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença

II - São Luís/MA, CEP 65075-430; Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected] ELIANE MOREIRA BARROSO Tecnico Judiciario Sigiloso

Intimação

Órgão

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRYSTIANE DE FATIMA PEREIRA DE MORAES REGO

Advogado

ANNY KAROLYNNE BISPO DOS SANTOS (OAB 23999/MA)

Intimação

Órgão

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRYSTIANE DE FATIMA PEREIRA DE MORAES REGO

Advogado

ANNY KAROLYNNE BISPO DOS SANTOS (OAB 23999/MA)