0802016-13.2025.8.10.0114

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802016-13.2025.8.10.0114

APELANTE: ELZA DA LUZ SILVA ADVOGADA: RAFAELA CRISTINA DA SILVA VELOSO - TO12.241

APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE

DECISÃO

A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Inclusive, informo que os casos envolvendo empréstimo pessoal formalizado por meio de cartão de crédito (reserva margem consignado) – encontram-se abarcados pela Revisão de Tese Jurídica de IRDR n.º 0827453-44.2024.8.10.0000.

Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão.

Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

PROCESSO N° 0802016-13.2025.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ELZA SOARES DA LUZ ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA CRISTINA DA SILVA VELOSO - TO12.241 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da

SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 022/2018 - COGER/Maranhão Em consonância com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, in verbis: “Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretário(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: "[…]

LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis [...]." Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação, INTIMO a parte recorrida para, se o desejar, apresentar contrarrazões. Serve como mandado para os devidos fins. Riachão (MA), 26 de fevereiro de 2026 LARISSA DE ASSIS FERREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso"

PROCESSO N° 0802016-13.2025.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ELZA SOARES DA LUZ ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA CRISTINA DA SILVA VELOSO - TO12.241 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da

SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "

SENTENÇA

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Elza Soares da Luz em face do Banco Bradesco S.A. A parte autora, pensionista do INSS, alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária referentes a quatro contratos de empréstimo pessoal (n.º 327176653, 345948200, 378266413 e 440790535), os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a validade dos negócios jurídicos, comprovando que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora e por ela utilizados, invocando a prescrição trienal e o princípio do venire contra factum proprium.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. A análise dos extratos bancários anexados aos autos revela uma realidade distinta da narrada na exordial. É possível verificar que os créditos referentes aos empréstimos impugnados foram disponibilizados na conta da requerente.

Como exemplo, cita-se o crédito de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) em 16/05/2018 (contrato nº 345948200) e o crédito de (trezentos e dezoito reais) em 03/08/2021 (contrato n.º 440790535). Em todos os casos, os valores foram integrados ao patrimônio da autora e utilizados para o pagamento de obrigações diversas ou saques em espécie. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no sentido de que, comprovado o recebimento e a utilização do numerário pelo consumidor, presume-se a validade do negócio jurídico.