0802016-19.2025.8.10.0015

PROCESSO Nº. 0802016-19.2025.8.10.0015. RECLAMANTE: ALESSIO JORGE RIBEIRO VIANA. Advogado: Josy Graciele Morais Pereira Barbosa, OAB/MA 14.857 RECLAMADO: GMAC Administradora de Consórcio Ltda. Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho, OAB/SP 152.305-A

SENTENÇA

Vistos etc... Inicialmente, destaca-se um breve relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Informa ao Requerente que aderiu a contrato de consórcio em dezembro/2022, atraído pela proposta de contemplação por meio de lance, contudo, após o pagamento de duas parcelas e oferta de lance, sem sucesso na contemplação, resolveu desistir do contrato. Relata ainda que, não tendo tido sucesso no pedido de reembolso dos valores pagos, sendo informado ser possível apenas no final do grupo, o que está previsto para o ano de 2029, ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão da justiça gratuita; o pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00; a devolução dos valores pagos, R$ 2.167,84; e, a inversão do ônus da prova.

Em sede de defesa, a Empresa Requerida esclarece a legalidade do contrato, cuja adesão se deu em 05/12/2022, tendo o Requerente efetuado o pagamento de duas parcelas, deixando as parcelas 03, 04 e 05 em aberto, antes da desistência do contrato. Destacando a validade do contrato, inclusive com suas peculiaridades relativas a formas de contemplação, dentre outras questões contempladas na Lei n. 11.795/08, pugna pela improcedência do pedido exordial.

Pois bem. Análise criteriosa do caso dos autos, revela que, em verdade, a controvérsia em exame gira em torno do pedido de devolução imediata do valor pago em função de sua adesão a grupo de consórcio cujo prosseguimento não tem mais interesse. Não obstante os pagamentos realizados pelo Requerente, não se pode olvidar o risco que representaria ao grupo, a violação de normas próprias do contrato, até porque o funcionamento do grupo de consórcio é diferente, sendo a fidelidade dos consorciados a grande garantia de sucesso do negócio.

Todavia, legislação própria disciplinadora dos grupos de consórcio, afasta qualquer pretensão concernente a devolução do valor despendido com o pagamento das prestações antes do término do grupo ou sua contemplação, sob pena de promover desequilíbrio do grupo em curso que, por opção, o Requerente, preferiu desistir. Nesse sentido, reiteradas decisões de nossos Tribunais, inclusive, seguindo orientação de entendimento firmado pelo STJ em apreciação a recurso repetitivo, a saber: “CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES - Acervo probatório que demonstra a existência de contrato de consórcio celebrado entre as partes - Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado - Relação de consumo - Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de "cláusula penal" - A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Restituição integral das parcelas indevida - É cabível a devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado, deduzindo-se apenas a taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00043077220098260360 SP 0004307-72.2009.8.26.0360, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/05/2013, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013- GRIFO NOSSO)” Em que pese os aborrecimentos experimentados pelo Requerente, não restou efetivamente demonstrada qualquer falha hábil a ensejar a configuração dos danos pretendidos.

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Mario Andreazza, nº 637, Edifício PIAZZA NAVONA 2 º PISO - Turu Telefones: (98) 99981-1653 / 2055-2854 / 2055-2855 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA PRESENCIAL SALA 01 Processo nº 0802016-19.2025.8.10.0015 Promovente(s) : ALESSIO JORGE RIBEIRO VIANA Avenida São Luís Rei de França, Moove Residence torre sul ap 1008, Turu, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65065-470 Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSY GRACIELE MORAIS PEREIRA BARBOSA (OAB 14857-MA) Promovido : GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Telefone(s): (11)5079-7508 / (11)8922-1469 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305-SP) De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 25/09/2025 16:30. a qual será realizada na modalidade presencial.

ADVERTÊNCIAS:

1. A presente objetiva a citação de

V. S a . por todo o conteúdo conforme documentação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** peticao_inicial Petição Inicial 25061115094667700000140405869 fotoReclamante1.jpeg Imagem(ns) fotográfica(s) 25061115094699000000140405870 fotoReclamante2.jpeg Imagem(ns) fotográfica(s) 25061115094720900000140405871 anexoReclamante1 Documento Diverso 25061115094736500000140405872 anexoReclamante2 Documento Diverso 25061115094757600000140405873 anexoReclamante3 Documento Diverso 25061115094816700000140405874 documentoFrente.jpeg Imagem(ns) fotográfica(s) 25061115094877900000140405875 documentoVerso.jpeg Imagem(ns) fotográfica(s) 25061115094944100000140405876 comprovanteEndereco Documento Diverso 25061115094964100000140405877 anexoReclamante1 Documento Diverso 25061115094983900000140405878 anexoReclamante2 Documento Diverso 25061115094992300000140405879 anexoReclamante3 Documento Diverso 25061115094999300000140405880 anexoReclamante1 Documento Diverso 25061115095012700000140405881 anexoReclamante2 Documento Diverso 25061115095020700000140405882 anexoReclamante3 Documento Diverso 25061115095029000000140405883 PROTOCOLO ATERMAÇÃO ONLINE Documento Diverso 25061115100034200000140405884 Certidão Certidão 25061209331280700000140464369 Citação Citação 25061209415076600000140465922 Habilitação nos autos Petição 25073112295866200000144736787 PROCURAÇÃO Procuração 25073112295876400000144736789 PEDIDO ADIAMENTO AUDIÊNCIA Petição 25073112322209900000144737946 Citação Joaquim Documento Diverso 25073112322225300000144737953 Certidão Certidão 25080110202843300000144827642 Despacho Despacho 25080117513631500000144832899 Intimação Intimação 25080117513631500000144832899 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Petição 25080410321109700000144948375 Certidão Certidão 25080410501636500000144951928 Despacho Despacho 25080511281497500000144955028 Contestação Contestação 25081309082737200000145696957 475117 - CONTESTAÇÃO Petição 25081309082742900000145698054 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBS - PINHO Petição 25081309082754100000145698055 68db4769-078d-4d68-80e2-a827e5e8 Documento de identificação 25081309082760500000145698056 Report Documento Diverso 25081309082774100000145698057 56ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - GMAC Documento Diverso 25081309082778200000145698062 PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM ASSINATURA 1 Procuração 25081309082814800000145698063