0802021-18.2025.8.10.0152

Institucional

• Como funciona
• Transparência

7. A legitimidade para a causa deve ser aferida a partir da relação jurídica controvertida e da imputação formulada contra aquele que ocupa o polo passivo, sendo necessário que a parte demandada seja apontada como sujeito que, em tese, deva suportar os efeitos jurídicos decorrentes da pretensão deduzida.

8. No caso concreto, entretanto, não há elementos capazes de estabelecer vínculo entre a recorrida e os fatos que fundamentam o pedido indenizatório. A pretensão da autora decorre dos alegados prejuízos verificados após a morte de seu esposo, consistentes na deterioração física e mecânica do automóvel e na existência de débitos de IPVA, licenciamento e multas.

9. Para que tais circunstâncias justificassem o direcionamento da demanda contra Ana Virginia Campos, seria necessário existir elemento mínimo indicativo de que ela detinha a posse ou guarda do veículo, utilizava o automóvel, impediu sua restituição ou praticou alguma conduta relacionada aos danos e débitos cuja reparação é postulada.

10. Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada. Ao contrário, como corretamente observado pelo Juízo de origem, os próprios documentos considerados no processo não vinculam a recorrida à posse ou à retenção do automóvel.

11. Particularmente relevante é o conteúdo do boletim de ocorrência apresentado pela própria autora. Conforme registrado na sentença, o documento relata desentendimento envolvendo a recorrente e sua cunhada, Maria Pinheiro Campos, enquanto a participação de Ana Virginia Campos aparece em contexto diverso: a recorrida teria intervindo justamente para impedir a ocorrência de vias de fato.

12. Não há imputação à recorrida de que ela tenha retido o automóvel, exercido sua posse ou impedido sua entrega à autora. Desse modo, o boletim de ocorrência não fornece suporte à pretensão de responsabilizar Ana Virginia pelos prejuízos relacionados ao veículo. Em sentido contrário, reforça a ausência de vinculação pessoal da demandada aos atos apontados como causadores do dano.

13. A circunstância da recorrida integrar a família do falecido ou ter participado de episódio relacionado ao conflito familiar não é suficiente para atribuir-lhe responsabilidade patrimonial. A responsabilidade civil possui caráter pessoal e exige que o dano cuja reparação se pretende possa ser juridicamente relacionado à conduta daquele contra quem é formulado o pedido.

14. A própria forma pela qual ocorreu a restituição do automóvel constitui elemento adicional contrário à tese de que a recorrida seria responsável por sua guarda ou retenção.O recibo de entrega demonstra que o veículo foi entregue ao advogado da autora por Francelino de Jesus Lima, e não por Ana Virginia Campos. Esse dado possui relevância porque não confirma a premissa de que o bem estivesse sob domínio material da recorrida imediatamente antes de sua restituição.

15. Se a pretensão indenizatória se fundamenta no estado em que o automóvel foi devolvido, a identificação daquele que efetivamente possuía, guardava ou utilizava o bem durante o período em que teriam ocorrido sua deterioração e a formação dos débitos constitui elemento indispensável para estabelecer a pertinência subjetiva da demanda.

16. Não se pode presumir que Ana Virginia fosse responsável pelo automóvel apenas em razão do parentesco ou de sua participação nos desentendimentos familiares relacionados ao espólio.

17. A sentença registra, ainda, que a defesa apresentou versão segundo a qual o veículo permaneceu na residência em que o falecido morava com duas irmãs idosas e com Francisco Pinheiro dos Santos, falecido em 31/07/2025, sendo que outro irmão, Humberto Campos Fontinele, falecido em maio de 2025, seria a pessoa que periodicamente ligava o automóvel e teria dado causa à multa mencionada nos autos.

18. Independentemente de se definir, neste processo, quem efetivamente deve responder pelos prejuízos, questão que ultrapassa os limites necessários ao julgamento do recurso, tais circunstâncias evidenciam a ausência de prova de que a recorrida fosse a detentora material do bem.

19. O ponto decisivo não consiste em reconhecer desde logo a responsabilidade do espólio ou de qualquer outro familiar, mas em verificar que não existe elemento suficiente para atribuir à recorrida a posição jurídica de responsável pelos danos reclamados.

20. A identificação de terceiros eventualmente relacionados à guarda ou utilização do veículo não autoriza transferir automaticamente a responsabilidade à demandada que foi escolhida para integrar o polo passivo. Cabe à parte autora direcionar sua pretensão contra quem mantenha vínculo jurídico com os fatos constitutivos do direito alegado.

21. A alegação de que o automóvel foi recebido com batidas, problemas mecânicos ou em estado de conservação inferior ao esperado pode demonstrar, em tese, a existência de deterioração do bem, mas não identifica quem a causou ou quem possuía o dever jurídico de evitá-la.

22. Para responsabilizar especificamente Ana Virginia Campos, seria indispensável demonstrar algum vínculo entre sua conduta e o estado do automóvel. A autora não comprovou que a demandada estivesse na posse do veículo ou fosse responsável por sua deterioração. Não há indicação de que a recorrida tenha utilizado o automóvel, provocado as avarias, determinado sua retenção ou assumido obrigação de guarda e conservação.

A existência do dano material, ainda que comprovada, não basta para individualizar quem deve repará-lo.

23. A existência de valores pendentes de IPVA e licenciamento desde 2021 não demonstra que tais obrigações tenham sido causadas ou assumidas pessoalmente pela recorrida. Não há mínima comprovação de que Ana Virginia exercesse a posse ou detenção do veículo no período correspondente.

24. A simples existência de parentesco com o falecido não permite atribuir individualmente à recorrida todos os encargos relacionados ao bem integrante do acervo patrimonial deixado pelo de cujus.

25. Eventual responsabilidade por obrigações relacionadas ao veículo deve ser examinada em face daquele que juridicamente esteja vinculado ao débito ou que tenha praticado a conduta geradora do prejuízo, não sendo possível imputá-la à recorrida sem suporte fático mínimo.

26. A imposição de multa relacionada ao veículo demonstra a ocorrência de determinada infração, mas não estabelece, isoladamente, que Ana Virginia estivesse conduzindo ou utilizando o automóvel quando da prática do ato.

27. A versão apresentada pela defesa atribuiu a outro familiar, Humberto Campos Fontinele, a utilização periódica do veículo e a responsabilidade pela multa. Não compete, neste julgamento, declarar a responsabilidade desse terceiro, sobretudo porque não integra a relação processual. O dado é relevante apenas para demonstrar que inexiste suporte probatório para imputar pessoalmente à recorrida a infração e o respectivo prejuízo.

28. Sem identificação da participação de Ana Virginia na utilização do veículo, a multa não constitui fundamento suficiente para sua responsabilização.

29. A existência de alvará judicial autorizando a recorrente a transferir o automóvel para seu nome tampouco altera a conclusão acerca da ilegitimidade passiva. O documento é relevante para demonstrar o direito da autora de promover a transferência do veículo pertencente ao falecido.

30. Todavia, uma questão é o direito da recorrente sobre o automóvel. Outra, inteiramente distinta, é determinar quem deve responder pelos prejuízos ocorridos enquanto o bem permaneceu fora de sua disponibilidade. O alvará não comprova que Ana Virginia tenha possuído, guardado, utilizado ou deteriorado o automóvel.

31. Assim, mesmo que seja incontroverso o direito da recorrente à transferência e à restituição do bem, essa circunstância não torna automaticamente legítima qualquer pessoa da família do falecido para responder pelos danos materiais posteriormente constatados.

32. O contexto descrito nos autos revela evidente conflito familiar posterior ao falecimento de José Ferreira Campos. Todavia, o desentendimento entre familiares não autoriza a extensão indiscriminada da responsabilidade civil a todos aqueles que participaram, de alguma maneira, das controvérsias relacionadas ao patrimônio deixado pelo falecido. A condenação ao pagamento de R$ 6.836,88 pressuporia fundamento capaz de vincular pessoalmente a recorrida aos prejuízos reclamados, o que não ocorreu.

33. Diante desse cenário, mostra-se correta a sentença ao reconhecer a ausência de pertinência subjetiva da recorrida em relação à pretensão deduzida. O art. 485, VI, do CPC determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando constatada a ausência de legitimidade ou interesse processual.

34. Reconhecida a ilegitimidade passiva, não cabe avançar sobre a análise pormenorizada dos orçamentos, da extensão das avarias, dos valores de IPVA e licenciamento ou das multas, porque tais questões dizem respeito ao mérito da pretensão indenizatória formulada contra pessoa que não demonstrou integrar a relação jurídica material controvertida.

35. Importa destacar que a extinção do processo sem resolução do mérito não significa afirmar que as avarias ou os débitos não existiram, nem negar definitivamente à recorrente eventual direito à reparação.

36. Significa apenas reconhecer que, diante dos elementos produzidos neste processo, Ana Virginia Campos não pode ser responsabilizada por tais prejuízos sem demonstração de que deteve o veículo ou contribuiu, por ação ou omissão juridicamente relevante, para sua deterioração ou para a constituição dos débitos.

37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

38. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão dos benefícios da Justiça Gratuita.

39. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, o Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE (Membro Suplente) e o Juiz CLÊNIO LIMA CORREA (Membro Titular).

Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão Virtual realizada no período de 17 de agosto de 2026 a 24 de agosto de 2026. Juíza RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Relatora

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA VIRGINIA CAMPOS

Advogado

FRANCELINO DE JESUS LIMA (OAB 20749/PI)

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA VIRGINIA CAMPOS

Advogado

FRANCELINO DE JESUS LIMA (OAB 20749/PI)

Relata que enfrentou dificuldades e agressões verbais por parte de familiares do falecido ao tentar reaver o bem. Informa que, em 21/08/2025, o veículo foi finalmente entregue ao seu advogado por intermédio do Sr. Francelino de Jesus Lima, que se apresentou como representante da família. Contudo, sustenta que o carro foi entregue em mau estado de conservação, com batidas, problemas mecânicos e débitos acumulados de IPVA, licenciamento (desde 2021) e multas, totalizando um prejuízo de R$ 6.836,88.

Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. A demandada apresentou contestação no id 167798498, suscitando preliminares de litigância de má-fé e de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que a autora e o falecido não coabitavam e que o veículo nunca esteve sob a sua responsabilidade ou uso. Afirmou que o carro ficava na residência onde o de cujus morava com duas irmãs idosas e com o Sr.

Francisco Pinheiro dos Santos, que faleceu em 31/07/2025. Alegou ainda que outro irmão, Humberto Campos Fontinele (falecido em maio de 2025), era quem ligava o carro periodicamente e causou a referida multa. Sustenta que não há qualquer elo de causalidade entre condutas suas e os danos no veículo, indicando o espólio ou os responsáveis diretos (já falecidos) como os verdadeiros legitimados, requerendo a improcedência total dos pedidos.

Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento no id 167798498, sendo que a conciliação não obteve êxito. As partes informaram que não possuíam mais provas a serem produzidas, momento em que o juízo determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença.

É o relatório.

DECIDO. Passo, inicialmente, à análise das questões preliminares arguidas na contestação. A parte ré pugna pela condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se a comprovação do dolo processual da parte. No caso dos autos, embora a autora não tenha logrado êxito em direcionar a ação corretamente (como se verá a seguir), não vislumbro intenção deliberada de fraudar o juízo, mas sim um desentendimento e confusão familiar sobre quem detinha a posse do espólio do falecido.

Rejeito, portanto, a preliminar de litigância de má-fé. No mais, a ré Ana Virginia Campos alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que jamais deteve a posse, a guarda ou o uso do veículo objeto do litígio. Como se sabe, a legitimidade passiva é a pertinência subjetiva da ação; ou seja, a ação deve ser movida contra aquele que, em tese, tem a obrigação de suportar os efeitos da condenação.

Analisando o acervo probatório produzido, assiste razão à parte ré. A autora sustenta seu pedido indenizatório no argumento de que a ré deve arcar com os danos mecânicos e débitos do veículo. Contudo, em nenhum momento a autora comprova que a ré Ana Virginia estava na posse do veículo ou foi a causadora de sua deterioração. Pelo contrário, as próprias provas juntadas pela autora isentam a requerida, senão vejamos.

O Boletim de Ocorrência juntado pela autora relata um desentendimento com a cunhada (Maria Pinheiro Campos) e menciona que uma sobrinha (a ré) interveio justamente para impedir vias de fato. Não há ali acusação de retenção do veículo pela ré. O recibo de entrega do veículo demonstra que o carro foi entregue não pela ré, mas pelo Sr. Francelino de Jesus Lima. A defesa demonstrou de forma verossímil que o veículo ficou guarnecido na residência de outros familiares já falecidos (Francisco Pinheiro dos Santos e Humberto Campos Fontinele), locais onde o de cujus residia.

Nesse cenário, não restou provado qualquer nexo de causalidade entre uma conduta (comissiva ou omissiva) da ré Ana Virginia Campos e os danos materiais ou dívidas de impostos (IPVA, licenciamento e multas) atrelados ao veículo. A obrigação de conservação e os tributos incidentes sobre o bem recaem sobre quem exercia sua posse ou sobre o espólio/herdeiros que o detinham de fato, não havendo mínima comprovação de que essa pessoa fosse a demandada.

Assim, sendo patente que a ré não compõe a relação jurídica de direito material invocada, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida, a análise do mérito (verificação pormenorizada dos orçamentos, multas e efetiva existência dos danos materiais) resta integralmente prejudicada. O encerramento do processo sem resolução do mérito em relação à ré é medida que se impõe, resguardando-se à autora o direito de buscar a reparação em face de quem de direito (espólio ou detentor real do bem), caso queira.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela ré ANA VIRGINIA CAMPOS e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatício nesta instância, por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." Timon(MA), 25 de fevereiro de 2026. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA VIRGINIA CAMPOS

Advogado

FRANCELINO DE JESUS LIMA (OAB 20749/PI)