0802024-91.2025.8.10.0048

• ELIVELTON DE SOUSA MARQUES PEREIRA
  OAB/MA 19301cpf064.***.***-70Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O autor apresentou réplica tempestiva, na qual reiterou os termos da exordial, impugnando os argumentos da defesa. Alegou que os vínculos urbanos apontados pelo INSS cessaram há mais de uma década e que, desde então, retomou e manteve de forma exclusiva a atividade rural em regime de subsistência. Ressaltou a veracidade das informações prestadas e da documentação apresentada, reafirmando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

A audiência foi realizada em 02 de outubro de 2025, de forma presencial, na sala de audiências da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim. Compareceram o autor e seu advogado, estando o INSS ausente, embora devidamente intimado. Foi ouvida a testemunha arrolada pelo autor, o Sr. Walterli Meneses de Moraes, que declarou conhecer o autor há mais de 20 anos, convivendo como vizinho e confirmando que este sempre trabalhou como lavrador, por conta própria, em terras do Povoado Sobradinho, desenvolvendo atividades típicas do meio rural, sem vínculo empregatício ou função de empregador, e sem qualquer outra fonte de renda.

O patrono do autor apresentou alegações finais orais remissivas à petição inicial, tendo sido encerrada a instrução, com os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório. D E C I D O. Versa a presente demanda sobre pedido de aposentadoria por idade rural, formulado por JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS, nascido em 12 de janeiro de 1963, o qual afirma exercer atividade rural em regime de economia familiar, no Povoado Sobradinho, zona rural do município de Itapecuru-Mirim/MA, postulando o reconhecimento da sua condição de segurado especial e a concessão do benefício previdenciário previsto no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91.

A controvérsia central reside na comprovação da condição de segurado especial no período correspondente à carência legal de 180 meses de atividade rural, bem como na demonstração de que tal atividade foi exercida no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo (DER: 09/04/2025). Qualidade de segurado especial Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida por lei, conforme disposto no art. 48, §2º, c/c art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91.

No presente feito, a parte autora logrou comprovar documentalmente o exercício de atividade rural, conforme se extrai dos seguintes documentos acostados aos autos: Certidão eleitoral, constando a profissão do autor como “lavrador”; Documento do INCRA, atestando a inscrição do autor em Projeto de Assentamento Rural; Declaração da Associação Beneficente dos Lavradores Rurais do Povoado Sobradinho, atestando a atuação rural do autor entre 18/09/1986 a 31/12/2002 e entre 24/01/2013 a 27/01/2023; Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapecuru Mirim, datada de 22/04/2014; Declaração do Sindicato, emitida em 2023, informando a residência e o labor rural do autor no Povoado Sobradinho; Auto declaração de segurado especial, nos moldes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; Certidão de casamento da filha, em que consta a profissão da mesma como lavradora; Ficha de matrícula escolar do filho, com referência à profissão do autor como lavrador; Pesquisa de campo, demonstrando o exercício de atividade rural entre 2013 e 2023; Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), com registro do autor como agricultor familiar.

Tais documentos constituem início de prova material hábil, a qual foi robustecida pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução. A testemunha Walterli Meneses de Moraes, vizinho do autor, afirmou conhecê-lo há mais de 20 anos, e que durante todo esse período o mesmo exerceu atividades rurais em terras localizadas no Povoado Sobradinho, por conta própria, sem vínculo empregatício ou outra fonte de renda.

Ainda que o autor tenha mantido vínculo urbano no período de 2003 a 2011 como empregado doméstico, conforme consta no Dossiê Previdenciário do INSS, restou comprovado o retorno à atividade rural a partir de 2013, com ampla documentação contemporânea e idônea. Requisito etário No tocante à idade mínima, dispõe o art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91 que o trabalhador rural faz jus à aposentadoria por idade ao completar 60 anos, se homem.

Conforme documentos pessoais, o autor nasceu em 12/01/1963, tendo completado 60 anos em 12/01/2023, ou seja, antes da DER (15.10.2024). Assim, o requisito etário encontra-se devidamente preenchido. Período de carência A carência legal para a concessão do benefício é de 180 contribuições mensais (art. 142 da Lei nº 8.213/91), podendo ser cumprida por meio do exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua.

No caso concreto, os documentos apresentados pelo autor comprovam atividade rural nos períodos de 1986 a 2002 e 2013 a 2023, o que totaliza mais de 30 anos de exercício rural, sendo superior aos 15 anos exigidos por lei. Cumpre observar que o vínculo urbano anterior foi encerrado em 2011, e a partir de então há elementos materiais que demonstram a retomada da atividade campesina em caráter permanente.

Portanto, o autor comprovou satisfatoriamente o exercício da atividade rural por período equivalente à carência exigida. Dessa forma, restando comprovados todos os requisitos legais exigidos - idade mínima, carência e qualidade de segurado especial - , o autor faz jus à aposentadoria por idade rural, nos moldes do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 630.***.***-34, para: Reconhecer a qualidade de segurado especial do autor, bem como o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período legalmente exigido; Conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, com data de início do benefício (DIB) fixada em 15.10.2024, correspondente à data do requerimento administrativo (NB 226.533.076-5); Determinar ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente; Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devidas desde a DIB, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde seus respectivos vencimentos, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela EC nº 113/2021; Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ; Reconhecer que a sentença não está sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, inciso I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente.Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

Intimação

Órgão

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELIVELTON DE SOUSA MARQUES PEREIRA

Advogado

ELIVELTON DE SOUSA MARQUES PEREIRA (OAB 19301/MA)