0802043-73.2025.8.10.0153

Institucional

• Como funciona
• Transparência

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade por atos de gestão condominial é imputável à pessoa jurídica do condomínio, sendo a responsabilização pessoal do síndico restrita a hipóteses excepcionais de excesso de mandato, desvio de finalidade ou dolo, não configuradas no caso.

4. A alegada omissão do síndico em pautar tema para deliberação assemblear constitui ato de gestão ordinária, cuja eventual irregularidade não gera, por si só, legitimidade passiva pessoal.

5. A autonomia da vontade coletiva, prevista no art. 1.333 do Código Civil, impede a ingerência judicial na definição da pauta assemblear, sob pena de substituição da vontade da coletividade por decisão judicial.

6. O ordenamento jurídico prevê mecanismo específico para suprir eventual inércia do síndico, consistente na convocação de assembleia por um quarto dos condôminos, nos termos do art. 1.355 do Código Civil, não demonstrado pelos autores.

7. O Regimento Interno não pode afastar ou flexibilizar os requisitos legais para convocação de assembleia, nem criar obrigações incompatíveis com o sistema normativo condominial.

8. A instalação de coberturas em vagas de garagem configura alteração da forma externa da edificação, sujeita à aprovação de dois terços dos condôminos, conforme art. 1.341, § 2º, do Código Civil.

9. O poder-dever de fiscalização e aplicação de penalidades é inerente à gestão condominial, sendo juridicamente inviável conceder imunidade prévia a condôminos para descumprimento das normas internas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O síndico não possui legitimidade passiva pessoal por atos de gestão praticados no exercício regular de suas funções, ausente demonstração de excesso de mandato ou dolo.

2. A determinação judicial de inclusão de tema específico em pauta assemblear configura ingerência indevida na autonomia do condomínio.

3. A convocação de assembleia por iniciativa de um quarto dos condôminos constitui mecanismo legal suficiente para suprir eventual inércia do síndico.

4. É inviável impedir previamente o exercício do poder fiscalizatório e sancionatório do condomínio." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333, 1.341, § 2º, 1.348, incisos II, III e V, 1.350 e 1.355.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Grande Ilha de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR

RELATÓRIO

Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Cuida-se de recurso inominado interposto por Fernanda Maria Amorim Alves de Lima e Samuel Caldas Carvalho de Lima, nos presentes autos, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de não fazer, formulados em face do Condomínio Varandas Grand Park e de Claudinei de Jesus Rodrigues. A sentença recorrida acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do síndico, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Consignou que a responsabilidade pelos atos de gestão recai sobre a pessoa jurídica condominial, salvo comprovação de excesso ou dolo pessoal. No mérito, entendeu que a intervenção judicial para determinar a inclusão de tema em pauta assemblear representaria ingerência indevida na autonomia do condomínio. Ressaltou que os autores não esgotaram as vias internas, uma vez que não buscaram reunir o quórum de um quarto dos condôminos, previsto no art. 1.355 do Código Civil, para suprir eventual inércia do síndico.

Rejeitou, ainda, o pedido de abstenção de penalidades, ao consignar que o poder-dever de fiscalização é inerente à gestão condominial. Os recorrentes sustentam a legitimidade passiva do síndico, argumentando que o dever previsto no art. 1.348, III, do Código Civil é de natureza pessoal e funcional, cujo cumprimento somente pode ser exigido daquele que exerce o cargo. Alegam que o art. 1.355 do Código Civil estabelece um remédio subsidiário, e não substitutivo, ao dever primário do síndico.

Apontam, também, descumprimento do Regimento Interno, questão que não teria sido enfrentada pela sentença. Sustentam que o pedido formulado não configura ingerência judicial, porquanto não impõe resultado à deliberação, mas apenas sua inclusão em pauta. Requerem a reforma da sentença, com o reconhecimento da legitimidade passiva do síndico e o acolhimento dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, os recorridos suscitam preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, alegando que o recurso reproduz argumentos já apresentados, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença.

No mérito, defendem que a exclusão do síndico reflete correta aplicação da legislação civil. Sustentam que os recorrentes pretendem transferir ao Poder Judiciário responsabilidade que a lei atribui aos próprios condôminos. Pugnam pela manutenção integral da sentença e pela condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Feito com desenvolvimento regular e observância ao contraditório.

Das preliminares Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Nego provimento ao recurso inominado. Na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pelos condôminos do Condomínio Varandas Grand Park aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se o síndico Claudinei de Jesus Rodrigues ostenta legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, que visa ao cumprimento de dever funcional previsto no art. 1.348, III, do Código Civil; b) saber se é juridicamente admissível a intervenção judicial para determinar a inclusão de tema específico - regulamentação de instalação de coberturas em vagas de garagem descobertas - na pauta de assembleia condominial, diante do princípio da autonomia da vontade coletiva e dos mecanismos legais de deliberação previstos no Código Civil; c) saber se o não atendimento, pelo síndico, de requerimento individual protocolado pelos recorrentes em 2021, configura descumprimento do dever previsto no art. 1.348, III, do Código Civil, a justificar a imposição de obrigação de fazer judicialmente exigível; d) saber se o art. 18, alínea “n”, do Regimento Interno do condomínio cria, de forma autônoma, dever jurídico de convocação de assembleia pelo síndico, em hipóteses não previstas na lei ou na convenção, e se sua interpretação autoriza o acolhimento dos pedidos dos recorrentes; e) saber se o pedido de obrigação de não fazer, consubstanciado na pretensão de abstenção de penalidades por eventual instalação de cobertura sem deliberação prévia da assembleia, encontra respaldo legal ou implica violação à prerrogativa legal do síndico de fiscalizar e zelar pela observância das normas internas do condomínio.

Estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. O cerne da controvérsia reside em verificar se o juízo de origem decidiu corretamente ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do síndico e ao julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de não fazer formulados pelos recorrentes. Os recorrentes são condôminos do Condomínio Varandas Grand Park e ajuizaram ação cominatória em face do condomínio e do síndico Claudinei de Jesus Rodrigues.

Alegam que protocolaram requerimento administrativo, em 2021, solicitando regulamentação sobre a instalação de coberturas nas vagas de garagem descobertas. Sustentam que o síndico jamais levou o tema à deliberação assemblear, permanecendo o procedimento paralisado por anos. Formularam pedidos de obrigação de fazer, para inclusão do tema na pauta da assembleia, e de obrigação de não fazer, para que se abstenha o condomínio de aplicar penalidades caso instalem cobertura sem prévia deliberação.

O condomínio possui 720 unidades habitacionais, de modo que o quórum de um quarto dos condôminos corresponde a 180 apartamentos. A sentença recorrida acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do síndico, consignando que a responsabilidade por atos de gestão condominial recai sobre a pessoa jurídica do condomínio, e não sobre a pessoa física do gestor, salvo comprovação de excesso de mandato ou dolo pessoal.

No mérito, entendeu que a intervenção judicial para determinar a inclusão de tema específico na pauta assemblear representaria ingerência indevida na autonomia do condomínio. Ressaltou que o Código Civil estabelece mecanismo próprio para suprir eventual inércia do síndico, consistente na convocação de assembleia por iniciativa de um quarto dos condôminos, nos termos do art. 1.355. Destacou que os autores não esgotaram as vias internas legalmente previstas, pois não buscaram reunir o quórum mínimo exigido por lei.

Quanto ao pedido de abstenção de penalidades, consignou que o poder-dever de fiscalização é inerente à gestão condominial, constituindo prerrogativa legal do síndico. As questões jurídicas submetidas a este Colegiado podem ser assim delimitadas: (i) verificar se o síndico ostenta legitimidade passiva para figurar em demanda que visa ao cumprimento do dever previsto no art. 1.348, III, do Código Civil; (ii) analisar se o Poder Judiciário pode determinar a inclusão de tema específico na pauta da assembleia condominial ou se tal providência configura ingerência indevida na autonomia privada do condomínio; (iii) examinar se o alegado descumprimento do Regimento Interno autoriza a procedência dos pedidos; e (iv) verificar se o pedido de abstenção de aplicação de penalidades encontra amparo legal.

O art. 1.348 do Código Civil estabelece as competências do síndico, dentre as quais se destaca o inciso III, que lhe atribui o dever de dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio. O art. 1.333 do mesmo diploma consagra o princípio da autonomia da vontade coletiva, estabelecendo que a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

O art. 1.350 impõe a convocação anual da assembleia ordinária, enquanto o art. 1.355 prevê mecanismo para suprir a inércia do síndico, autorizando a convocação de assembleia extraordinária por iniciativa de um quarto dos condôminos. JÁ o art. 1.341, § 2º, estabelece que a realização de obras que importem modificação da forma externa da edificação depende de aprovação de dois terços dos condôminos. Por fim, o art. 1.348, incisos II e V, atribui ao síndico o poder-dever de representar o condomínio e de diligenciar a conservação das partes comuns, fiscalizando o cumprimento das normas internas.

Os recorrentes sustentam que o síndico possui legitimidade passiva porque o dever previsto no art. 1.348, III, do Código Civil seria pessoal e funcional, cujo cumprimento somente poderia ser exigido de quem exerce o cargo. Argumentam que o condomínio, como pessoa jurídica, não convoca assembleia nem dá conhecimento de procedimentos, sendo tais atos privativos do síndico. O argumento não merece acolhimento.

A estrutura jurídica do condomínio edilício estabelece clara distinção entre a pessoa jurídica condominial e a pessoa física de seu representante. O síndico atua como mandatário do condomínio, exercendo suas funções em nome da coletividade condominial. Os atos praticados pelo síndico no exercício regular de suas atribuições são imputáveis ao condomínio, e não à sua pessoa física. A responsabilização pessoal do síndico somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrado excesso de mandato, desvio de finalidade ou conduta dolosa.

No caso concreto, os recorrentes não imputam ao síndico qualquer conduta que extrapole os limites de sua atuação funcional. Os fatos narrados na inicial e os pedidos formulados têm inegável relação com a esfera de gestão administrativa do condomínio. A alegada omissão em pautar determinado tema para deliberação assemblear, ainda que configurada, constituiria ato de gestão ordinária. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie atuação dolosa, fraudulenta ou manifestamente contrária aos interesses da coletividade.

A mera discordância dos recorrentes quanto à condução administrativa não transmuda o ato de gestão em responsabilidade pessoal. Ademais, acolher a tese recursal geraria grave precedente: bastaria a insatisfação de um ou dois condôminos para que o síndico fosse pessoalmente demandado, ainda que atuando dentro dos limites legais e convencionais. Tal entendimento fragilizaria a segurança jurídica da gestão condominial e desestimularia o exercício do múnus de síndico.

Portanto, andou bem a sentença recorrida ao reconhecer a ilegitimidade passiva do síndico Claudinei de Jesus Rodrigues. No mérito, os recorrentes sustentam que o síndico descumpriu o dever legal previsto no art. 1.348, III, do Código Civil. Alegam que o procedimento administrativo instaurado em 2021 deveria ter sido imediatamente comunicado à assembleia. Argumentam, ainda, que o art. 1.355 do Código Civil prevê remédio subsidiário, e não substitutivo, do dever primário do síndico.

Os argumentos não prosperam. O art. 1.348, III, do Código Civil deve ser interpretado sistematicamente, em harmonia com os demais dispositivos que regem o condomínio edilício. O dever de comunicação ali previsto não possui caráter absoluto ou incondicionado. A norma pressupõe análise de razoabilidade quanto à relevância do procedimento e à conveniência de sua inclusão em pauta. Não se extrai do dispositivo obrigação automática de o síndico pautar todo e qualquer requerimento individual formulado por condômino.

A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 1.333 do Código Civil, constitui pilar fundamental do regime condominial. A assembleia geral é o órgão máximo de deliberação, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de interesse comum. O Poder Judiciário deve atuar com parcimônia ao intervir nas relações condominiais, sob pena de substituir a vontade coletiva por decisão judicial. Determinar judicialmente a inclusão de tema específico em pauta assemblear configuraria ingerência indevida na esfera de autonomia do condomínio.

O ordenamento jurídico, ciente da possibilidade de eventual inércia do síndico, estabeleceu mecanismo próprio para supri-la. O art. 1.355 do Código Civil autoriza a convocação de assembleia extraordinária por iniciativa de um quarto dos condôminos. Referido dispositivo não constitui mera faculdade subsidiária, mas sim instrumento democrático que prestigia a manifestação coletiva. Se um quarto dos condôminos entender relevante a discussão de determinado tema, poderá convocar assembleia independentemente da vontade do síndico.

Trata-se de salvaguarda que equilibra os poderes de gestão com a participação democrática dos condôminos. No caso concreto, os recorrentes não demonstraram ter buscado reunir o quórum mínimo exigido pelo art. 1.355 do Código Civil. Limitaram-se a protocolar requerimento administrativo individual, aguardando providência unilateral do síndico. Não há nos autos qualquer prova de que outros condôminos compartilhem o interesse na discussão do tema.

A pretensão, portanto, reflete vontade isolada de apenas dois condôminos, em universo de 720 unidades habitacionais. O argumento de que seria “impossível” reunir 180 condôminos não socorre os recorrentes. A dificuldade prática não autoriza a substituição do mecanismo legal pela intervenção judicial. Se o tema efetivamente interessasse à coletividade, a mobilização do quórum mínimo seria viável. A ausência de adesão de outros condôminos sugere, ao contrário, que a matéria não desperta interesse coletivo suficiente.

Não cabe ao Poder Judiciário suprir a falta de mobilização interna dos próprios interessados. A mera insatisfação com a morosidade administrativa não configura ilícito passível de correção judicial nos moldes pretendidos. Os recorrentes sustentam que o Regimento Interno do condomínio, em seu art. 18, alínea “n”, impõe ao síndico o dever de convocar assembleias para casos sem solução prevista na lei ou na convenção.

Alegam que a sentença não enfrentou essa questão. O argumento não merece acolhimento. O Regimento Interno constitui norma infralegal de natureza privada, hierarquicamente subordinada ao Código Civil e à Convenção Condominial. As disposições regimentais não podem ampliar ou modificar os requisitos estabelecidos em lei para convocação de assembleias. O art. 18, alínea “n”, do Regimento Interno deve ser interpretado em conformidade com o sistema normativo condominial.

A expressão “casos que não tiverem solução prevista na Lei ou na Convenção” não abrange a hipótese dos autos. No caso concreto, existe solução legal expressa para a situação narrada. O Código Civil, em seu art. 1.355, estabelece o mecanismo adequado para suprir eventual inércia do síndico. Portanto, não há lacuna normativa a ser preenchida pelo Regimento Interno. Ademais, ainda que se admitisse a aplicabilidade do dispositivo regimental, sua interpretação não poderia contrariar o sistema legal.

O Regimento Interno não possui aptidão para criar obrigação não prevista em lei ou para dispensar o cumprimento dos requisitos legais. A pretensão dos recorrentes esbarraria, de todo modo, na necessidade de observância do quórum qualificado para deliberação sobre obras que modifiquem a forma externa da edificação. O art. 1.341, § 2º, do Código Civil exige aprovação de dois terços dos condôminos para tais obras.

A instalação de coberturas sobre vagas de garagem descobertas configura, inequivocamente, alteração da forma externa do edifício. Portanto, mesmo que o tema fosse levado à assembleia, a aprovação dependeria de quórum elevado, o que evidencia a complexidade da matéria e a impossibilidade de solução simplificada. Por fim, os recorrentes formularam pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de notificação e aplicação de multa, caso venham a instalar cobertura em suas vagas de garagem.

O pedido é manifestamente improcedente. O art. 1.348, incisos II e V, do Código Civil atribui ao síndico o poder-dever de representar o condomínio e de diligenciar a conservação das partes comuns. A fiscalização do cumprimento das normas internas constitui prerrogativa inerente à gestão condominial. O síndico que se omite no exercício do poder fiscalizatório pode responder pessoalmente por sua inércia.

Impedir o condomínio de exercer sua função fiscalizatória equivaleria a conceder imunidade prévia aos recorrentes. Essa providência violaria frontalmente o princípio da isonomia entre os condôminos. Os demais moradores do condomínio estão sujeitos às normas internas e às penalidades previstas na convenção e no regimento. Não há fundamento jurídico para que os recorrentes sejam dispensados do cumprimento das mesmas regras.

Ademais, a instalação de cobertura sem prévia aprovação assemblear configuraria alteração irregular da fachada. O Judiciário não pode chancelar, antecipadamente, a prática de ato potencialmente ilícito. Acolher o pedido significaria autorizar os recorrentes a descumprir as normas condominiais, com garantia prévia de imunidade. Esse entendimento subverteria a lógica do sistema e incentivaria a desordem na coletividade.

Ante o exposto, verifica-se que a sentença recorrida apreciou corretamente as questões fáticas e jurídicas submetidas a julgamento. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do síndico encontra amparo na estrutura jurídica do condomínio edilício. A improcedência dos pedidos de mérito decorre da correta aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria. Os recorrentes não esgotaram as vias internas legalmente previstas, não demonstraram interesse coletivo além de sua vontade individual e pretendem obter do Poder Judiciário providência que compete à própria coletividade condominial.

O desprovimento do recurso inominado é medida que se impõe. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes, razão pela qual deixo de me manifestar de forma pormenorizada e individual em relação a eles. Do dispositivo

Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

É como voto. São Luís, 23 de fevereiro de 2026. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

A preclusão, instituto processual que visa à estabilização das fases processuais e ao avanço ordenado do procedimento, opera em desfavor da parte que, por sua inércia, deixa de exercer tempestivamente o ato processual que lhe competia. A alegação de que o formato virtual impossibilitaria a adequada defesa não se sustenta, visto que as sessões virtuais foram planejadas de modo a garantir a participação efetiva das partes, preservando o direito de defesa por meio de alternativas tecnológicas disponíveis.

O sistema de gravação de sustentações orais, reconhecido e validado pelo Supremo Tribunal Federal, constitui técnica processual apta a garantir a manifestação das partes, conforme se depreende da jurisprudência sobre o tema, conforme aresto aqui colacionado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE OMISSÃO NO

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. O art. 1.022 do CPC prevê que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

II. Quanto ao pedido de nulidade do acórdão, o STJ decidiu, em recente precedente, que a realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta, por si só, em nulidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/11/2022 (Info 762).

III. Com efeito, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas.

IV. Cumpre registrar que o regimento interno deste Tribunal de Justiça prevê o encaminhamento da sustentação oral por meio eletrônico (art. 345-A do RITJMA).

V. Nessa esteira, além de não ter demonstrado o prejuízo decorrente do julgamento virtual, os embargos ora manejados impugnam apenas a suposta omissão quanto ao dever de guarda dos pais, que não se verifica.

VI. Isso porque o julgador não é obrigado a enfrentar os argumentos que não são capazes infirmar a conclusão constante no julgado.

VII. Como se vê da simples leitura da ementa do acórdão embargado: “o sinistro só ocorreu em decorrência do material ter sido depositado no fundo do rio [pela embargante]”.

VIII. Embargos de Declaração rejeitados. (ApCiv 0000253-65.2011.8.10.0028, Relª. Desembargador MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, PRESIDÊNCIA, DJe 30/08/2023) Além disso, esclareço que todas as partes foram devidamente intimadas sobre a inclusão do processo na pauta de julgamento virtual, com a expressa menção das diretrizes a serem observadas para a apresentação das sustentações orais. O edital de intimação, expedido conforme o protocolo do Tribunal, orientou claramente sobre a forma e o prazo para envio das mídias correspondentes.

Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a parte foi informada e teve a oportunidade de se manifestar nos autos, segundo as regras previamente estabelecidas. Diante desse cenário, inexoravelmente concluo que a parte interessada não observou o prazo e as condições regulamentares para a apresentação de sua sustentação oral, incorrendo em preclusão. A marcha processual, portanto, não comporta a modificação pretendida, já que não foram verificados vícios ou irregularidades que justifiquem o acolhimento do pedido de retirada de pauta.

Ademais, a continuidade da prestação jurisdicional em formato virtual, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, reflete o compromisso com a manutenção dos serviços judiciais, sem prejuízo aos direitos das partes. A decisão pela manutenção da sessão virtual demonstra o zelo pela efetividade do processo e a proteção aos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta do processo. Não vislumbro, pois, vícios aptos a reclamar a correção da marcha processual, sendo de rigor a manutenção da sessão de julgamento virtual conforme designada. Intimem-se as partes. Serve o(a) presente

DESPACHO

COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,23 de fevereiro de 2026. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator (documento assinado eletronicamente)

Intimação

Órgão

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO VARANDAS GRAND PARK

Advogado

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545/MA)

Intimação

Órgão

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO VARANDAS GRAND PARK

Advogado

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545/MA)

Intimação

Órgão

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SAMUEL CALDAS CARVALHO DE LIMA

Advogados

FERNANDA MARIA AMORIM CARVALHO DE LIMA (OAB 14163/MA), SAMUEL CALDAS CARVALHO DE LIMA (OAB 26682/MA), JOAO FRANCISCO EVERTON CUNHA (OAB 27443/MA), TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545/MA)

Intimação

Órgão

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SAMUEL CALDAS CARVALHO DE LIMA

Advogados

FERNANDA MARIA AMORIM CARVALHO DE LIMA (OAB 14163/MA), SAMUEL CALDAS CARVALHO DE LIMA (OAB 26682/MA), JOAO FRANCISCO EVERTON CUNHA (OAB 27443/MA)