0802054-97.2026.8.10.0014

9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fone: (98)999811648 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802054-97.2026.8.10.0014 DEMANDANTE: RAISSA AMANDA SOUSA MORENO Advogado do(a) DEMANDANTE: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO - MA11646-A DEMANDADO: ESTABLISHMENT LABS BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e outros

SENTENÇA

Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por DEMANDANTE: RAISSA AMANDA SOUSA MORENO em face de DEMANDADO: ESTABLISHMENT LABS BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e MAURICIO NOGUEIRA BRAGA. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação foi realizada em desacordo com a resolução n° 61/2013 do TJ, a qual regulamenta a forma de distribuição dos Juizados Especiais Estaduais nesta Capital, como adiante será demonstrado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º.

Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.

Todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional. Isto quer dizer que todos os 14 Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo da , contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional.

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802054-97.2026.8.10.0014 DEMANDANTE: RAISSA AMANDA SOUSA MORENO Advogado do(a) DEMANDANTE: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO - MA11646-A DEMANDADO: ESTABLISHMENT LABS BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. KARINE LOPES DE CASTRO CARDOSO, auxiliar de entrância final, matrícula 093898, respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO MARQUES SILVA FILHO (OAB 11646-MA), do inteiro teor do

DESPACHO de ID nº 190029330, proferido por este Juízo a seguir transcrito:

DESPACHO. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por RAISSA AMANDA SOUSA MORENO no bojo de ação indenizatória proposta contra os demandados. Constata-se que a petição inicial veicula pretensão de bloqueio cautelar e diligências para busca de endereço dos corréus, ante suposta fraude praticada em contratação cirúrgica. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora não anexou aos autos documento oficial de identidade com foto.

De igual modo, a parte requerente não comprovou devidamente o seu domicílio residencial, inviabilizando a verificação da competência territorial funcional deste Juízo. Nos termos da Resolução nº 6/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a parte autora deve demonstrar residir dentro da área de abrangência deste Juizado Especial Cível, mediante apresentação de comprovante idôneo, legível e recente, expedido no prazo máximo de 3 (três) meses, em nome próprio, a exemplo de contas de água, energia elétrica, telefone ou equivalente, declaração de imposto de renda ou contrato formal de locação residencial ainda vigente.

Adverte-se expressamente que nota fiscal e declaração unilateral de residência não serão aceitas para fins de comprovação de domicílio perante este Juizado Especial. Além disso, a exordial omitiu os endereços completos dos reclamados (ID 189898667). Importa assentar que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, orientado pelos princípios da simplicidade, celeridade e cooperação, não cabe a este Juízo adotar providências ou diligências investigatórias prévias para localizar o endereço dos requeridos, incumbindo exclusivamente à parte demandante o ônus de fornecer os dados de qualificação e localização indispensáveis para a citação.