0802079-97.2024.8.10.0138

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0802079-97.2024.8.10.0138

SENTENÇA

Trata-se de ação de curatela com pedido liminar proposta por CARLIANE PINHEIRO ROCHA em face de FERNANDA DA SILVA PINHEIRO, sua irmã, objetivando sua nomeação como curadora, em razão de enfermidade que compromete a capacidade da requerida para os atos da vida civil. A liminar foi deferida no ID 132232567, nomeando a requerente como curadora provisória. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No mérito, o pedido merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos, especialmente os laudos médicos, demonstram que a curatelada é portadora de epilepsia (CID G40) e retardo mental leve (CID F70), condições que comprometem sua autonomia para a prática de atos da vida civil, notadamente aqueles de natureza patrimonial e negocial.

Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela constitui medida extraordinária e proporcional às necessidades da pessoa, devendo restringir-se aos atos de natureza patrimonial e negocial. No caso concreto, restou evidenciado que a curatelada necessita de assistência para a gestão de seus interesses, especialmente para fins de regularização e percepção de benefício assistencial junto ao INSS, bem como para administração de sua vida civil.

A requerente, por sua vez, demonstra reunir condições para o exercício da curatela, já desempenhando, de fato, os cuidados com a irmã, além de contar com a anuência da genitora. Diante disso, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente concedida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) CONFIRMAR a liminar concedida no ID 132232567, tornando definitiva a nomeação de CARLIANE PINHEIRO ROCHA como curadora de FERNANDA DA SILVA PINHEIRO; b) FIXAR que a curatela terá caráter parcial e proporcional, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, especialmente para representação junto ao INSS, instituições bancárias e demais órgãos necessários; c) DETERMINAR a expedição de termo de curatela, após o trânsito em julgado; d) DISPENSAR a prestação de caução, considerando o vínculo familiar e a ausência de indícios de má-fé; Sem custas, diante da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA