0802084-57.2025.8.10.0115

• GIOVANNA DE MELO MONTEIRO
  OAB/MA 24750
• DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS
  OAB/MA 28373

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O processo encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de processo civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente comprovados por meio dos documentos acostados aos autos. Indefiro o pedido de produção de provas formulado e a necessidade de nova audiência. O vínculo funcional e a prestação de serviços encontram apoio no extrato profissional juntado no ID 157905004, que registra vínculos com o Município/Fundo Municipal de Saúde, na função de técnico de enfermagem, nos períodos de 01/01/2021 a 31/12/2021, 01/01/2022 a 31/12/2022 e 01/01/2024 a 31/12/2024, além de escalas de plantão (ID 157905005).

A contestação também reconhece a contratação temporária, a função e o período geral de prestação de serviços (ID 173490417). A alegação genérica da necessidade de produzir mais provas para contestar a "efetiva prestação de serviço" mostra-se, portanto, protelatória, uma vez que caberia ao ente público, que possui o controle dos registros funcionais e financeiros, demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, como a ausência da prestação de serviço ou o devido pagamento das verbas pleiteadas, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o que não fez.

Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se ao direito da autora, contratada temporariamente pelo Município de Rosário, ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em razão do desvirtuamento e da nulidade dos vínculos temporários sucessivamente mantidos. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, autoriza a contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As rescisões e readmissões anuais de tais contratos, como ocorrido no caso dos autos, desvirtua a finalidade do instituto e viola a regra do concurso público (art. 37, II, CF), implicando a nulidade do vínculo. Por ocasião do no Tema 551 (RE 1.066.677), a Suprema Corte estabeleceu que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

Veja-se a ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. (...)

4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF.

5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. (STF - RE: 1410677 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024) (grifo nosso). Nesse sentido, para que o direito à contraprestação seja reconhecido, é indispensável a comprovação do fato gerador, qual seja, a efetiva existência do vínculo funcional.

A comprovação de vínculo e dos créditos pleiteados constitui requisito essencial para evidenciar a existência do direito. Conforme o extrato profissional do ID 157905004, resta demonstrada a existência de vínculos funcionais mantidos ao longo dos anos de 2021 a 2024, evidenciadas as sucessivas prorrogações contratuais e a prestação continuada de serviços, embora identificadas remunerações nas seguintes competências: R$ 1.320,00 em dezembro de 2021; R$ 1.333,20 em setembro e outubro de 2022; e R$ 3.163,93 em setembro de 2024 Tratando-se de ação sob o rito do Procedimento Comum Cível, a apuração definitiva das bases remuneratórias de todas as competências efetivamente laboradas no período de 01/01/2021 a 31/12/2024 poderá ser perfectibilizada por ocasião do cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, e art. 534 do CPC), com amparo nos contracheques, fichas financeiras a serem apresentadas pelo réu ou extratos analíticos do CNIS juntados aos autos.

Assim, o pagamento referente ao período efetivamente comprovado é medida que se impõe, devendo o pedido ser julgado improcedente quanto aos períodos não comprovados. Por outro lado, o ente público não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes no período de 01/01/2021 a 31/12/2024; b) Condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, à alíquota de 8%, incidentes sobre as remunerações percebidas pela autora em todas as competências efetivamente comprovadas no período de 01/01/2021 a 31/12/2024, cujos valores exatos serão apurados por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, e art. 534 do CPC), com esteio nos extratos do CNIS, contracheques ou fichas financeiras oficiais.

A atualização da condenação observará o regime jurídico vigente em cada período, admitindo-se sua adequação na fase de cumprimento de sentença para conformidade com jurisprudência vinculante superveniente do STF (Tema 1.170/RG). Por trata-se de condenação em face da Fazenda Pública, e em observância Emenda Constitucional nº 113/2021 e ao decidido pelo STF no Tema 810, pelo STJ no Tema 905, os valores devidos serão atualizados da seguinte forma:

1) Período anterior à EC 113/2021 (até 8 de dezembro de 2021), o cálculo far-se-á de forma separada: a) Correção monetária, a incidir desde o prejuízo efetivo, pelo índice IPCA-E. b) Juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), cujo termo inicial será o vencimento de cada parcela, para obrigações líquidas com data de pagamento definida (mora ex re, art. 397,

CC) ou a data da citação, para as demais obrigações ilíquidas (mora ex persona, art. 405, CC).

2) Período posterior à EC 113/2021 (a partir de 9 de dezembro de 2021): Sobre o valor consolidado e atualizado na forma do item anterior, incidirá, como único fator de atualização, a Taxa Selic, acumulada mensalmente.

3) Período posterior à EC 136/2025 (a partir de 9 de setembro de 2025) e até o efetivo pagamento: a) Sobre o valor consolidado e atualizado na forma do item anterior, incidirão, de forma separada, correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano. b) O cálculo previsto no item "3-a" será, contudo, substituído pela aplicação exclusiva da Taxa Selic caso esta se mostre mais vantajosa ao devedor no período de apuração. c) Fica ressalvado que, durante o prazo de graça para pagamento de precatórios (art. 100, § 5º, da CF), não incidirão juros de mora sobre os valores requisitados.

4) Aplicação Conforme o Fato Gerador: a) Para obrigações cujo fato gerador seja anterior a 9/12/2021, aplicam-se as três fases de cálculo (itens 1, 2 e 3). b) Para obrigações cujo fato gerador ocorra entre 9/12/2021 e 8/09/2025, aplicam-se apenas as fases de cálculo dos itens 2 e

3. c) Para obrigações cujo fato gerador seja posterior a 9/09/2025, aplica-se exclusivamente a fase de cálculo do item

3. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada. Intimem-se as partes por seus advogados. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Serve a presente de mandado/ofício. Rosário/MA, data da assinatura eletrônica. Marcia Daleth Gonçalves Garcez Titular da 1ª Vara Comarca de Rosário

O processo encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de processo civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente comprovados por meio dos documentos acostados aos autos. Indefiro o pedido de produção de provas formulado e a necessidade de nova audiência. O vínculo funcional e a prestação de serviços encontram apoio no extrato profissional juntado no ID 157905004, que registra vínculos com o Município/Fundo Municipal de Saúde, na função de técnico de enfermagem, nos períodos de 01/01/2021 a 31/12/2021, 01/01/2022 a 31/12/2022 e 01/01/2024 a 31/12/2024, além de escalas de plantão (ID 157905005).

A contestação também reconhece a contratação temporária, a função e o período geral de prestação de serviços (ID 173490417). A alegação genérica da necessidade de produzir mais provas para contestar a "efetiva prestação de serviço" mostra-se, portanto, protelatória, uma vez que caberia ao ente público, que possui o controle dos registros funcionais e financeiros, demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, como a ausência da prestação de serviço ou o devido pagamento das verbas pleiteadas, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o que não fez.

Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se ao direito da autora, contratada temporariamente pelo Município de Rosário, ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em razão do desvirtuamento e da nulidade dos vínculos temporários sucessivamente mantidos. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, autoriza a contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As rescisões e readmissões anuais de tais contratos, como ocorrido no caso dos autos, desvirtua a finalidade do instituto e viola a regra do concurso público (art. 37, II, CF), implicando a nulidade do vínculo. Por ocasião do no Tema 551 (RE 1.066.677), a Suprema Corte estabeleceu que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

Veja-se a ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. (...)

4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF.

5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. (STF - RE: 1410677 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024) (grifo nosso). Nesse sentido, para que o direito à contraprestação seja reconhecido, é indispensável a comprovação do fato gerador, qual seja, a efetiva existência do vínculo funcional.

A comprovação de vínculo e dos créditos pleiteados constitui requisito essencial para evidenciar a existência do direito. Conforme o extrato profissional do ID 157905004, resta demonstrada a existência de vínculos funcionais mantidos ao longo dos anos de 2021 a 2024, evidenciadas as sucessivas prorrogações contratuais e a prestação continuada de serviços, embora identificadas remunerações nas seguintes competências: R$ 1.320,00 em dezembro de 2021; R$ 1.333,20 em setembro e outubro de 2022; e R$ 3.163,93 em setembro de 2024 Tratando-se de ação sob o rito do Procedimento Comum Cível, a apuração definitiva das bases remuneratórias de todas as competências efetivamente laboradas no período de 01/01/2021 a 31/12/2024 poderá ser perfectibilizada por ocasião do cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, e art. 534 do CPC), com amparo nos contracheques, fichas financeiras a serem apresentadas pelo réu ou extratos analíticos do CNIS juntados aos autos.

Assim, o pagamento referente ao período efetivamente comprovado é medida que se impõe, devendo o pedido ser julgado improcedente quanto aos períodos não comprovados. Por outro lado, o ente público não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes no período de 01/01/2021 a 31/12/2024; b) Condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, à alíquota de 8%, incidentes sobre as remunerações percebidas pela autora em todas as competências efetivamente comprovadas no período de 01/01/2021 a 31/12/2024, cujos valores exatos serão apurados por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, e art. 534 do CPC), com esteio nos extratos do CNIS, contracheques ou fichas financeiras oficiais.

A atualização da condenação observará o regime jurídico vigente em cada período, admitindo-se sua adequação na fase de cumprimento de sentença para conformidade com jurisprudência vinculante superveniente do STF (Tema 1.170/RG). Por trata-se de condenação em face da Fazenda Pública, e em observância Emenda Constitucional nº 113/2021 e ao decidido pelo STF no Tema 810, pelo STJ no Tema 905, os valores devidos serão atualizados da seguinte forma:

1) Período anterior à EC 113/2021 (até 8 de dezembro de 2021), o cálculo far-se-á de forma separada: a) Correção monetária, a incidir desde o prejuízo efetivo, pelo índice IPCA-E. b) Juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), cujo termo inicial será o vencimento de cada parcela, para obrigações líquidas com data de pagamento definida (mora ex re, art. 397,

CC) ou a data da citação, para as demais obrigações ilíquidas (mora ex persona, art. 405, CC).

2) Período posterior à EC 113/2021 (a partir de 9 de dezembro de 2021): Sobre o valor consolidado e atualizado na forma do item anterior, incidirá, como único fator de atualização, a Taxa Selic, acumulada mensalmente.

3) Período posterior à EC 136/2025 (a partir de 9 de setembro de 2025) e até o efetivo pagamento: a) Sobre o valor consolidado e atualizado na forma do item anterior, incidirão, de forma separada, correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano. b) O cálculo previsto no item "3-a" será, contudo, substituído pela aplicação exclusiva da Taxa Selic caso esta se mostre mais vantajosa ao devedor no período de apuração. c) Fica ressalvado que, durante o prazo de graça para pagamento de precatórios (art. 100, § 5º, da CF), não incidirão juros de mora sobre os valores requisitados.

4) Aplicação Conforme o Fato Gerador: a) Para obrigações cujo fato gerador seja anterior a 9/12/2021, aplicam-se as três fases de cálculo (itens 1, 2 e 3). b) Para obrigações cujo fato gerador ocorra entre 9/12/2021 e 8/09/2025, aplicam-se apenas as fases de cálculo dos itens 2 e

3. c) Para obrigações cujo fato gerador seja posterior a 9/09/2025, aplica-se exclusivamente a fase de cálculo do item

3. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada. Intimem-se as partes por seus advogados. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Serve a presente de mandado/ofício. Rosário/MA, data da assinatura eletrônica. Marcia Daleth Gonçalves Garcez Titular da 1ª Vara Comarca de Rosário

Intimação

Órgão

1ª Vara de Rosário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GIOVANNA DE MELO MONTEIRO

Advogados

GIOVANNA DE MELO MONTEIRO (OAB 24750/MA), DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 28373/MA)