0802118-97.2023.8.10.0116

Abril 20252 eventos

1. 3 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   FRANCISCA DE SOUSA LEITE

   Advogado

   EDWARD GERALDO SILVA PIRES (OAB 14142/MA)

   ESTADO DO MARANHÃO

   PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ VARA ÚNICA PROCESSO 0802118-97.2023.8.10.0116

   REQUERENTE: FRANCISCA DE SOUSA LEITE

   REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO D E C I S Ã O

   Vistos, etc. A publicidade processual é a regra no ordenamento jurídico e o segredo de justiça é a exceção, haja vista que, na defesa da intimidade da pessoa, a publicidade pode ser mitigada, de forma ampla ou parcial, na medida em que é admitido o sigilo sobre determinados documentos ou petições (art. 189 do CPC). No caso em deslinde, a parte requerente almeja a progressão e/ou promoção funcional na qualidade de servidor público e, não obstante figure um ente público no polo passivo, tal circunstância não revela afronta à intimidade da pessoa e não há exigência de decretação de sigilo em razão do interesse público em litígio.

   Desta feita, defiro o pedido de habilitação retro e determino a retificação da distribuição do processo com a exclusão do status de segredo de justiça. Cadastre-se o advogado habilitado no Sistema PJE. Renove-se o prazo de apresentação da contestação pelo ente público. Intimem-se as partes desta decisão. A presente serve como mandado.

   Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, 1 de agosto de 2024. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo - Portaria CGJ nº 2200/2024

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2. 3 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação