0802139-97.2025.8.10.0053

PROCESSO Nº 0802139-97.2025.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

REQUERENTE: R. P.

V. Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA CARVALHO DE MELO (OAB 18880-MA), ADRIANA PAULA DE VASCONCELOS (OAB 386782-SP)

REQUERIDO: A.

V. M.

V.

SENTENÇA

Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por R. P.

V. em face de A.

V. M. V.. As partes celebraram transação nos autos, pugnando por sua homologação (ID nº 176688574). Após, vieram os autos conclusos para decisão

É o relatório.

Decido. Considerando, de início, a inexistência de interesse de incapaz nos autos, dispenso a intenvenção ministerial. Vislumbra-se, no caso, que os pedidos encontram-se acobertados por acordo entre as partes. Segundo o §3º do art. 3º do Código de Processo Civil, “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Atualmente, a autocomposição dos litígios é comportamento estimulado e recomendado pela sistemática processual civil. Consiste na forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se de legítimo meio alternativo de pacificação social, podendo ocorrer fora ou dentro do processo jurisdicional.

A transação, por seu turno, é espécie de autocomposição, autorizada somente quando os direitos em litígio são disponíveis. Soma-se a isso o fato de que, nas relações familiares, deve-se priorizar a celebração da conciliação. Logo, em respeito à vontade das partes, deve-se homologar o acordo extrajudicial quanto aos demais quesitos da demanda.

Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, com base no art. 316 e art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Sem honorários.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, por preclusão lógica. Tendo em vista que já houve cumprimento do acordo firmado entre as partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 22 de abril de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

Processo: 0802139-97.2025.8.10.0053 / 2ª Vara de Porto Franco Parte Requerente:R. P.

V. Advogados do(a)

AUTOR: ADRIANA PAULA DE VASCONCELOS - SP386782, ANA VALERIA CARVALHO DE MELO - MA18880 Parte Requerida:A.

V. M.

V. Advogado do(a) REU: FABIANE PARREIRA MARQUES - MA19522 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 07/10/2025 Hora: 14:00 .

Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: 4ª sala Processual de Videoconferência https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma (selecionar sala correspondente) USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234 Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025 Atenciosamente, LEANDRO DO NASCIMENTO CUTRIM Diretor de Secretaria

PROCESSO Nº 0802139-97.2025.8.10.0053 EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

REQUERENTE: R. P.

V.

REQUERIDO: A.

V. M.

V.

DECISÃO

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar, ajuizada por R. P. V., em desfavor de A.

V. M. V., residente e domiciliado na Praça Gonçalves Dias, 398, TRABALHA NA 2 PAMONHARIA CHEGANDO EM CAMPESTRE/MA, Centro, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000, Telefone(s): (99)8525-3604. Em síntese, alega o requerente que obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia ao requerido, por ser este seu filho, conforme decidido nos autos do processo 348/2005. Argumenta, contudo, que seu filho já atingiu a maioridade civil e não mais depende da pensão, requerendo, com isso, seja desobrigado do encargo financeiro.

É o breve relatório.

Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, sendo esta uma das modalidades prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso ora sob exame, nesse primeiro momento, diviso a existência do fumus boni iuris, consubstanciado no fato de que o alimentando já completou a maioridade civil, assim como não há informações acerca de eventual deficiência física ou estudo, que demonstre a dependência econômica, em relação a seu genitor.

Igualmente, observo a presença do periculum in mora, já que a continuidade dos pagamentos poderá trazer danos irreversíveis ao autor, não medida em que alimentos não são repetíveis. De outra banda, não observo a presença do periculum in mora inverso, na medida em que a decisão ora proferida é reversível, inclusive com a obrigação de pagamento das parcelas em atraso, em caso de improcedência dos pedidos.

No caso em apreço, considero preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC. Fortes nessas razões, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para, desde já, desobrigar o autor ao pagamento da pensão alimentícia ao seu filho, conforme noticiado nos autos. Quanto às demais questões entabuladas na peça exordial, denoto que se trata de matéria de defesa que deverá ser manejada nos autos do respectivo processo.

Em seguida, encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para fins de agendamento e realização de audiência de conciliação, com as seguintes informações: O não comparecimento injustificado da parte autora redundará no arquivamento dos autos e a ausência da parte requerida importará em confissão quanto a matéria de fato, com reconhecimento da revelia e julgamento imediato (Art. 7º da Lei nº 5.478/68). Caso infrutífera a conciliação, a parte requerida deverá ofertar sua contestação, imediatamente, por petição, após o encerramento desta, sob pena de revelia, nos termos do §1º do art. 5º da Lei nº 5.478/68.

Advirta-se que, em caso de não realizada a conciliação e desejando as partes ouvirem testemunhas, deverá o conciliador encaminhar os autos a este juízo, para fins de realização de audiência de instrução.

Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA