0802166-23.2024.8.10.0051

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802166-23.2024.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]

REQUERENTE: CLEONICE ALVES MAGALHAES Advogado do(a)

AUTOR: GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] proposta por CLEONICE ALVES MAGALHAES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. No evento ID n° 119395724 consta proposta de acordo formulada pelo INSS, e intimada a parte autora para se manifestar sobre a referida proposta, esta aquiesceu com os termos pugnando pela homologação do acordo, nos moldes da petição ID. 119495134.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTO Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de ID n°119395724, CUJAS CLÁUSULAS ALI DISCRIMINADAS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE