0802166-23.2024.8.10.0148

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0802166-23.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: WALDELICIA MARIA MENDES DA SILVA 948.***.***-87 Advogado do(a)

AUTOR: RONILTON MARIALVA DE SOUSA - MA20489 Promovido: EDINILDE SANTOS DA COSTA

SENTENÇA

Vistos, A parte autora, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de cobrança em face da requerida, também já qualificada, aduzindo que é credora da quantia de R$ 801,52 (oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos), em virtude da compra de óculos. Devidamente citada, conforme, a requerida não compareceu à audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, sem justificar sua ausência.

Então na hipótese, aplica-se o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95 que em caso de não comparecimento da demandada à seção de Conciliação ou Audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Igualmente, tem aplicação na espécie o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, que, se o réu não contestar a ação reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Portanto, declaro a revelia da parte demandada. Mas, mesmo se tratando de revelia, ela deve ser examinada no contexto dos autos, não é inexorável a sua consequência. É o que dispõe o mesmo art. 20 da Lei supracitada, como também se deflui do Estatuto Processual Civil. Este contexto probatório aponta para a procedência do pedido. Resultam convincentes as alegações da parte autora de que a demandada efetivamente é sua devedora no valor de R$ 801,52 (oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos).

Posto isto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida ao pagamento de (oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos),valore que dever sofrer atualização monetária pelo INPC e sofrer acréscimo de juros de 1% a partir da citação. Após o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802166-23.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: WALDELICIA MARIA MENDES DA SILVA 948.***.***-87 Advogado do(a) AUTOR: RONILTON MARIALVA DE SOUSA - MA20489 Promovido: EDINILDE SANTOS DA COSTA INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada nos presentes autos para a data de 06/11/2024 08:00 a ser realizada, presencialmente, na sala de audiências deste unidade judicial. obs 1: para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail: [email protected] obs 2: as partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia (ausência do réu).

Advertências: No momento da audiência as partes, se pessoas físicas, deverão comparecer portando documentos pessoais com foto (carteira de identidade e CPF), podendo apresentar, independentemente de intimação, até 03 (três) testemunhas maiores, portando seus documentos pessoais. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s).

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Todas as provas documentais que tiverem devem estar protocolizadas antes da data da audiência, inclusive a contestação, carta de preposição, procuração e seu respectivo substabelecimento, se o caso, além dos atos constitutivos. Em se tratando de empresa, deverão ser anexadas diretamente no sistema PJE. Essa recomendação se dá em virtude do amplo acesso à Justiça criado pelo sistema virtual de processos PJE, que facilitou o acesso de todos os advogados e partes permitindo que todos os documentos sejam juntados e protocolizados de qualquer lugar, a qualquer dia e hora, sem a necessidade de comparecimento ao Fórum para tanto em horário limitado pelo funcionamento do protocolo judicial.