0802175-43.2021.8.10.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

PROCESSO Nº 0802175-43.2021.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a)

AUTOR: VANESSA PAVAO RIBEIRO - MA20969 Advogado do(a)

AUTOR: VANESSA PAVAO RIBEIRO - MA20969 Promovido:SEGREDO DE JUSTIÇA

DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de Ação de Alimentos em que contendem as partes acima epigrafadas. Compulsando os autos, verifico que há a presença de menor no poto ativo da demanda, e que este reside na cidade de São José de Ribamar (id.40131743). Tal situação acarreta na incompetência deste juízo, conforme será demonstrado. Isto porque, nos termos do art. 53, II, do CPC, é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

Ademais, cumpre ressaltar que, no caso de demandas que envolvam crianças e/ou adolescentes, a competência relativa torna-se absoluta, nos termos do art. 147 do ECA. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE, COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO ALIMENTADO. EXCEÇÃO PREVISA NO ART. 147 DO ECA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DECISÃO

UNÂNIME. I A competência para o processamento e julgamento das ações de alimentos é, em regra, relativa e prorrogável pela inércia dos litigantes. II Contudo, no caso de demanda que verse sobre alimentos de menores impúberes, essa competência se torna absoluta, a teor do previsto no art. 147 do ECA. Deste modo, deve a sentença de primeiro grau ser declarada nula. III Apelação cível conhecida e provida.

IV Decisão unânime. (TJPA – AC: 00002577120048140035. Belém. Relator; Eliana Rita Daher Abufaiad. Data de Julgamento: 30/11/2009, 4ª Câmara Cível Isolada, Data de Publicação: 18/12/2009). Tal entendimento está em conformidade com o princípio a prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, impedindo que os interesses deses sejam flexibilizados.

Destarte, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, devendo os autos serem remetidos ao Juízo da Comarca de São José de Ribamar/MA.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se. São Luís – MA, 19 de fevereiro de 2021. Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 4ª Vara