0802200-80.2026.8.10.0001

Janeiro 20261 evento

1. 16 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   3ª Vara Cível de São Luís

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

   Advogado

   LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA (OAB 14295/MA)

   Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802200-80.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

   DECISÃO

   Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JOSE MARIA FERREIRA SOUSA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A.. A parte requerente, conforme descrito na inicial, reside e é domiciliada no município de Primeira Cruz/MA .

   É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, importa analisar a competência territorial à luz das peculiaridades da presente ação, considerando que se trata de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domicílio do consumidor ou do local do fato, a sua escolha”.

   Essa regra visa facilitar o acesso à justiça ao consumidor, parte reconhecidamente hipossuficiente na relação de consumo. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora possui domicílio no Município de Primeira Cruz/MA, o qual é territorialmente abrangido pela Comarca de Humberto de Campos/MA, foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda. Por outro lado, o ajuizamento da ação na Comarca de São Luís/MA não encontra amparo na legislação aplicável, pois a autora não reside nessa comarca, e o fato alegado como lesivo tampouco ocorreu nesse foro.

   De acordo com o art. 64, § 1º, do CPC, “arguida a incompetência, a decisão que acolher sua alegação implicará a remessa dos autos ao juízo competente”. Ademais, para evitar prejuízo ao regular processamento da demanda, respeitando o princípio do juiz natural e o devido processo legal, impõe-se a remessa dos autos ao foro competente, conforme as regras gerais previstas no Código de Processo Civil.

   , DECLARO a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Comarca de Humberto de Campos/MA , nos termos do e 64 do CPC.