0802212-37.2023.8.10.0054

Outubro 20241 evento

1. 17 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   2ª Vara de Presidente Dutra

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatário

   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802212-37.2023.8.10.0054 AÇÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU:D.

   C. D. S. ENDEREÇO: D.

   C. D. S. RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, 264, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SÃO GOTARDO - MG - CEP: 38800-000 Telefone(s): (34)9803-8026 ADVOGADO:

   DECISÃO

   Trata-se de denúncia movida em desfavor de D.

   C. D. S. , pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 147 e 218-C, §1º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em relação à vítima NATALIA ANDRADE PEREIRA. Vejo que a exordial descreve adequadamente a conduta do denunciado, estando apoiada em elementos que indicam a materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para dar início a persecutio criminis in judicio.

   Consta nos autos a prova da materialidade, assim como indícios suficientes de autoria considerando as cópias dos depoimentos das testemunhas e das vítimas, nos respectivos autos de reconhecimento e demais documentos anexados ao longo do inquérito policial, havendo justa causa para o exercício da ação penal. Assim sendo, RECEBO INTEGRALMENTE A DENÚNCIA por considerar preenchidos os requisitos constantes do art. 41, do CPP, bem como não visualizar nenhuma das circunstâncias processuais que autorizam a sua rejeição (art. 395, do CPP).

   Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado as observações inscritas no art. 396-A, do CPP. Expeça-se carta precatória se necessário. Após o decurso do mencionado prazo sem a apresentação de defesa, notifique-se o Defensor Público Estadual para apresentá-las, quando, então, terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.

   Junte-se certidão de antecedentes criminais dos acusados, se não houver anexadas. A presente decisão serve como o competente mandado e/ou ofício. Cópia desta decisão servirá como mandado para o cumprimento de todas as determinações supramencionadas. Presidente Dutra/MA, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular da 2ª Vara de Presidente Dutra/Ma