0802217-95.2018.8.10.0034

Processo n. 0802217-95.2018.8.10.0034 Requerente: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: TELLES SANTOS JERONIMO (OAB 6617-RN) Requerido(a): MARDENIZIO DA COSTA ROCHA - ME Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA (OAB 36314-PE)

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A, em face de MARDENIZIO DA COSTA ROCHA – ME. Narra a parte embargante que, é legítima proprietária dos veículos:

1) Honda NXR150 BROS ESD, placa OJJ9309;

2) Honda NXR 150BROS ESD, placa OJG1755;

3) TOYOTA HILUX SW4, placa OIX7899;

4) CHEVROLET S10 LT DD4, placa OIV9898;

5) FORD FIESTA 1.6 FLEX, placa NXN4566;

6) FORD FIESTA 1.6 FLEX, placa NXM6872;

7) FORD FIESTA 1.6 FLEX, placa NWU3765;

8) FORD FIESTA 1.6 FLEX, placa NWS6708;

9) GM S10 RODEIO 2.8 D 4X4, placa NNH6662;

10) HONDA NXR/150 BROS MIX ES, placa NND0106;

11) HONDA NXR/150 BROS ESD, placa NHO2857;

12) FIAT PALIO ELX FLEX, placa NHN4924;

13) FIAT PALIO ELX FLEX, placa NHJ9773;

14) FIAT PALIO ELX FLEX, placa NHI7956;

15) FIAT PALIO ELX FLEX, placa NHI3609;

16) FIAT PALIO ELX FLEX, placa NHI3018;

17) FIAT PALIO ELX FLEX, placa NHG9208;

18) HONDA NXR/150 BROS ESD, PLACA NHG5319;

19) FIAT PALIO ELX FLEX, placa NHD9908;

20) FIAT SIENA ELX FLEX, placa NHC8189;

21) GM/BLAZER 2.8 4X4, placa HPU0305;

22) LR/DEFENDER 130 CD HCPU, placa HPQ7583;

23) I/M. BENZ311 CDI SPRINTERF, placa HPQ6508;

24) REB/RANDON SR BA AB, placa HPA4301;

25) IMP/SUBARU IMPREZA SW, placa KLF0007;

26) FORD F1000, placa HOM3840;

27) M. BENZ L 1114, placa HOM3830;

28) SCANIA, placa JWJ3340;

29) TOYOTA BANDEIRANTE, placa JTQ5718;

30) SCANIA T112 H, placa HPJ8073;

31) GM CHEVROLET D10, placa MXL2809;

32) M. BEMZ L 1519, PLACA HOM3834, MERCEDES BENZ, PLACA JTV1899”. Expõe a embargante que houve restrição dos veículos supracitados, na “Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização” (Proc. 0801086- 22.2017.8.10.0034), proposta por MARCENIZIO DA COSTA ROCHA - ME, ora embargada, em face de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO. Aduz que não fez parte da relação jurídica de direito material, tampouco fora chamada a fazer parte da relação processual consubstanciada nos autos do Processo nº 0801086- 22.2017.8.10.0034, em curso nessa 1ª Vara de Codó, MA.

Ante o exposto, requereu a procedência dos embargos, para cessar o ato constritivo, com a consequente baixa da restrição/impedimento de CIRCULAÇÃO que incide sobre os bens móveis sub judice. Indeferido o pedido liminar (id n° 16965597). Transcurso do prazo sem apresentação do embargado (id n° 59658900). A parte embargante requereu o julgamento antecipado da lide (id n° 61901710).

É o relatório do necessário.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos, a ausência de pedido específico de oitiva de testemunhas e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Declaro a revelia da embargada. Do Mérito Pois bem. Como é cediço, os bens do devedor se sujeitam à execução. Contudo, se for atingido bem de terceiro que não tenha responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, o art. 674 do CPC admite a interposição de embargos de terceiro para desfazimento ou inibição do ato constritivo advindo de ordem judicial, senão vejamos: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O STJ consolidou entendimento firmado em sua jurisprudência, fixando tese jurídica - ainda no sistema codificado anterior, em que a ameaça de constrição não estava contemplada na lei processual -, no julgamento do REsp 1091719/PR-RR (Res.

Min. Luiz Fux, Corte Superior, DJe 25/03/2011 - Tema 236), nos seguintes termos: Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado. Portanto, a pessoa que não é parte do processo, mas sofre constrição ou ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, por determinação judicial, pode requerer o desfazimento ou sua inibição, através de embargos de terceiro.

In casu, verifica-se que a embargante (ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A,) não fez parte da relação processual instaurada “Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização”, na qual foi deferida a penhora dos veículos. Não obstante as empresas tenham CNPJ’s diferentes, constata-se, em rápida consulta de simples conferência a “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, emitida pela Receita Federal, que, tanto a embargante, quando a empresa CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, funcionam no mesmo endereço, ainda possuem como CNAE o número 09.90-4-03 - Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos.

Nesse contexto, verifica-se que a terceira embargante ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A, e a CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, integram o mesmo grupo econômico, sendo, pois, ilegítima, a desconstituição da penhora dos veículos supracitados. Aliás, em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu sobre a impossibilidade de desconstituição de penhora, em sede de embargos de terceiro, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À POSSE E À PROPRIEDADE DE BENS DE TERCEIRO, OBJETOS DE CONSTRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - INDÍCIO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA TERCEIRA EMBARGANTE E A EMPRESA EXECUTADA.

1- A eventual ausência de manifestação acerca de dispositivos legais ou princípios invocados pela parte para a defesa de seu direito não se trata de omissão a ensejar a nulidade do título judicial, sobretudo se estão claras as razões do convencimento;

2- A proteção possessória por meio de embargos de terceiro está fundada nos limites objetivos da lide, fundada na violação da posse ou propriedade, pela constrição judicial de bens pertencentes a terceiros;

3- Não há razões para a desconstituição da penhora, efetuada em execução fiscal, de bens supostamente integrantes do estoque de vendas de empresa terceira embargante, quando há elementos fortes de que a empresa executada faz parte de um mesmo grupo econômico e estão em aparente confusão patrimonial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.054346-4/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/0019, publicação da sumula em 04/02/2019) Assim sendo, diante dos fatos narrados, a improcedência dos Embargos de Terceiro é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro nas motivações supra e normas legais pertinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aludidos nos presentes Embargos de Terceiro, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas remanescentes e despesas processuais, deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a revelia da requerida.

Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo executivo pertinente e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatórios pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Codó, 13 de julho de 2022. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó