0802449-97.2025.8.10.0055

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Segunda Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0802449-97.2025.8.10.0055 Requerente : JOSE RIBAMAR MORAES Requerido(a): ODONTOPREV S.A. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

SENTENÇA

Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JOSE RIBAMAR MORAES em desfavor de ODONTOPREV S/A. No decorrer da tramitação processual as partes juntaram petição e termo de acordo extrajudicial (ID 169971498), pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Por fim, importante registrar que no documento de procuração (ID 168928442) anexada com a inicial, consta outorga de poderes da parte requerente (outorgante) à seu procurador (outorgado) de (....) transigir, firmar ou receber acordos, receber, dar quitação (....), inexistindo vedação (legal ou por cautela) para homologação do referido acordo, independente do meio de pagamento por depósito na conta bancária do advogado.

Assim, vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes. ISSO POSTO, sem mais delongas, HOMOLOGO POR

SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos do acordo de ID 169971498, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Diante do efetivo cumprimento da transação, conforme ID 171844759, e ante a renúncia do direito de recorrer pelas partes, declaro o trânsito em julgado deste decisum, pelo que determino o arquivamento dos autos após a publicação da sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa. A exigibilidade das custas e honorários ficará suspensa, ante o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, com fundamento no preceito do art. 98, §3º, do CPC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Segunda Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0802449-97.2025.8.10.0055 Requerente : JOSE RIBAMAR MORAES Requerido(a): ODONTOPREV S.A. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

SENTENÇA

Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JOSE RIBAMAR MORAES em desfavor de ODONTOPREV S/A. No decorrer da tramitação processual as partes juntaram petição e termo de acordo extrajudicial (ID 169971498), pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Por fim, importante registrar que no documento de procuração (ID 168928442) anexada com a inicial, consta outorga de poderes da parte requerente (outorgante) à seu procurador (outorgado) de (....) transigir, firmar ou receber acordos, receber, dar quitação (....), inexistindo vedação (legal ou por cautela) para homologação do referido acordo, independente do meio de pagamento por depósito na conta bancária do advogado.

Assim, vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes. ISSO POSTO, sem mais delongas, HOMOLOGO POR

SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos do acordo de ID 169971498, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Diante do efetivo cumprimento da transação, conforme ID 171844759, e ante a renúncia do direito de recorrer pelas partes, declaro o trânsito em julgado deste decisum, pelo que determino o arquivamento dos autos após a publicação da sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa. A exigibilidade das custas e honorários ficará suspensa, ante o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, com fundamento no preceito do art. 98, §3º, do CPC.