0802575-37.2021.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0802575-37.2021.8.10.0040 REQUERENTE: J. R. D. S. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE BRAZ DE MACEDO - MA16086 REQUERIDO: J. H. S. R. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: DINALVA MARIA ALENCAR FEITOSA - MA16485 INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos ingressada por JURACI ROLDÃO DA SILVA contra o filho menor J.H.S.R, onde se verificou a existência de uma Ação de Alimentos (processo nº 0802055-77.2021.8.10.0040), distribuída anteriormente a este 3º Juízo de Família, onde o requerido pleiteia a fixação de pensão alimentícia em face do requerente. Não se justifica a coexistência de duas ações discutindo a mesma relação obrigacional alimentar.

O objeto é exatamente o mesmo em ambas as ações, qual seja, a fixação de pensão alimentícia devida pelo pai ao filho menor. Apesar da inversão de polos, tratam-se de ações idênticas que ensejam o reconhecimento da litispendência. Como a ação de alimentos ingressada pelo filho foi distribuída em primeiro lugar, deve-se extinguir o presente processo sem exame de mérito. Sendo assim, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, V do CPC.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora concedida. P.R.I Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento. Imperatriz-MA, 25 de maio de 2021 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Família