0802594-87.2024.8.10.0153

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 Processo n.º 0802594-87.2024.8.10.0153 PJe Requerente: LINA ROSA AIRES GOMES COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROGERIO DE PINHO ANDRADE - MA11340 Requerido: MARCIO SEBASTIAO PINTO DA SILVA

SENTENÇA

Dispensado o relatório - Lei nº 9.099/95,

38. Dentre os requisitos da petição inicial, tem relevo para o desfecho do processo aquele que impõe ao autor o dever de fornecer o correto endereço do réu, constituindo hipótese de indeferimento a não indicação do endereço correto – CPC 319, II e 321, § único. Sob tal perspectiva, tentou-se a citação do reclamado em diversos endereços e através do aplicativo de mensagens WhatsApp, contudo todas as diligências restaram infrutíferas, eis porque deve a inicial ser indeferida.

Isto posto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito – CPC 485,

I. Sem custas e sem honorários – Lei nº 9.099/95,

54. Registrada e publicada no sistema.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís (MA), data do Sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo: 0802594-87.2024.8.10.0153 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINA ROSA AIRES GOMES COSTA Advogado(s) do reclamante: JOSE ROGERIO DE PINHO ANDRADE (OAB 11340-MA) REU: MARCIO SEBASTIAO PINTO DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do(a) ATO ORDINATÓRIO cujo teor segue transcrito: "Considerando certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o novo endereço da parte reclamada, sob pena de extinção dos autos. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA)".

São Luís, 27 de novembro de 2024 ADRIANA DE SA PINHEIRO Servidor Judicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo: 0802594-87.2024.8.10.0153 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINA ROSA AIRES GOMES COSTA Advogado(s) do reclamante: JOSE ROGERIO DE PINHO ANDRADE (OAB 11340-MA) REU: MARCIO SEBASTIAO PINTO DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do(a) ATO ORDINATÓRIO cujo teor segue transcrito: Considerando que não consta dos presentes autos comprovante de endereço atualizado da empresa demandante, somente documentos com dados cadastrais antigos, INTIMO referida parte, para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar nos moldes da RESOLUÇÃO N.º 6/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que localiza-se no endereço indicado na inicial, juntando documento atualizado (datado) e em seu nome, devendo ser necessariamente diverso de boleto bancário. (Ato ordinatório, nos termos do Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA).

São Luís, MA, 25 de outubro de 2024 CLEOSWALDO FERREIRA COSTA Servidor Judicial" São Luís, 25 de outubro de 2024 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial