0802608-97.2024.8.10.0015

PROCESSO: 0802608-97.2024.8.10.0015 RECLAMANTE: CONDOMINIO ROYALLE RESIDENCE PREPOSTO(A): ADVOGADO(A): TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA, OABMA 8545 RECLAMADO(A): DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): ATA DA AUDIÊNCIA UNA Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, audiência prevista pata 11h45, na sede do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, nesta cidade de São Luís/Estado do Maranhão, foi aberta a audiência e realizado o pregão, ausente as partes.

Neste ato, foi verificado pedido de homologação de acordo extrajudicial e extinção do processo, conforme petição do ID 133141083. Em seguida, a MM. Juíza proferiu a seguinte

SENTENÇA:

Vistos etc. Trata-se de ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, cujas bases estão na forma da lei, conforme minuta juntada aos autos. Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas nele contidas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC, esclarecendo às partes que nada mais terão a reclamar, a não ser a execução dos termos do acordo que, a partir deste momento, passa a ter eficácia de título executivo.

Fica a parte autora, desde já, instado a se manifestar, sobre o cumprimento integral do acordo, sob pena de, no seu silêncio, este Juízo reputar que houve satisfação integral do débito. Custas dispensadas com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dou a presente por publicada em audiência.

Registre-se. Arquivem-se os autos. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, Paulo Henrique Alves Freitas, Conciliador/Analista Judiciário, digitei e subscrevi, _________________. Lívia Maria da Graça Costa Aguiar Juíza Titular do 10º JECRC