0802633-95.2021.8.10.0151

5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

6. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do benefício da justiça gratuita. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 16 a 23 de novembro do ano de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO

A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

AKELLY JORGE DO NASCIMENTO

Advogados

RAPHAEL PENHA HERMANO (OAB 10201/MA), LETICIA MERVAL NASCIMENTO (OAB 20073/MA)

Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Entretanto, em que pese a relação havida entre as partes seja de consumo, remanesce à parte autora a incumbência de demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e, no caso, os serviços fornecidos pela demandada. Narra a autora que, em 29/11/2017, matriculou-se no curso de enfermagem oferecido pela instituição de ensino requerida.

Ocorre que, devido a alguns infortúnios, não iniciou o curso. Posteriormente, descobriu que a demandada inseriu seu nome nos cadastros negativistas de crédito em razão de débito no valor de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), que é as demais mensalidades do semestre. Diante disso, ajuizou a presente demanda, a fim de desconstituir a dívida existente, retirar o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais.

A requerida sustenta inexistência de cláusula abusiva no contrato, que não houve requerimento formal de desistência ou trancamento do curso e inexistência de danos morais. Requer ainda, em pedido contraposto, a condenação da demandante ao pagamento das mensalidades em aberto, que em valores atualizados totalizam R$ 9.501,65 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta e cinco centavos). Pois bem. Na realidade, o que se verifica nos autos é que o autor desistiu do curso sem que tivesse formulado o pedido de cancelamento ou trancamento de sua matrícula, pois, não juntou prova nesse sentido, ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC).

No caso, o contrato firmado entre as partes dispõe em suas cláusulas III, § 1º, alínea “j”, parte final (ID nº 57595358): “(...). As ausências ou abandono do DISCENTE das atividades acadêmicas não são suficientes para configurar o seu regular abandono contratual, embora suas ausências produzem os efeitos acadêmicos decorrentes”. Partindo-se da premissa de que a autora anuiu com os termos do contrato firmado entre as partes, pode-se afirmar que ela possuía prévio conhecimento das medidas a serem tomadas, para o devido desligamento/trancamento do curso.

Com efeito, o contrato de prestação de serviços juntado demonstra o negócio jurídico entabulado entre as partes e, para não ter a obrigação de pagar as mensalidades, a autora deveria ter cancelado sua matrícula, nos termos do contrato. Como não tomou as providências e formalidades previstas no contrato celebrado, os serviços educacionais continuaram à sua disposição durante o semestre especificado, mesmo que não tenha frequentado as aulas contratadas.

E, mesmo que não houvesse qualquer previsão contratual nesse sentido, entendo que o trancamento de matrícula ou a desistência do curso só poderiam ocorrer mediante solicitação formal, com a anuência da outra parte, nunca de forma unilateral. Em suma, incontroversa a celebração de contrato para a prestação de serviços educacionais, sem demonstração de pagamento ou formalização de pedido de desistência, subsiste a obrigação de pagamento das mensalidades durante o período em que os serviços ficaram à disposição da contratante.

O fato de não ter a acadêmica comparecido às aulas não a libera do dever de adimplir com o contrato formalizado anteriormente, porquanto o serviço de ensino, da forma como anuiu quando da assinatura do contrato, estava a seu dispor, sendo-lhe facultado usufruir ou não. Não se discute que o contrato firmado entre as partes é sinalagmático, submetido às normas consumeristas, não podendo a instituição de ensino, em regra, exigir a contraprestação do acadêmico, se ele não usufruiu dos serviços.

Ocorre que, optando o acadêmico por não frequentar o curso no qual se matriculou, poderá ele exercer livremente sua vontade, mas desde que observadas as formalidades previstas no contrato celebrado entre as partes, não podendo simplesmente não frequentar as aulas regularmente ministradas e pretender se ver livre do pagamento ajustado. Por certo que a ausência da autora às aulas ofertadas não a desonera do cumprimento da obrigação pecuniária assumida, se ela não manifestou formalmente, perante a instituição de ensino, a sua intenção de trancar sua matrícula ou desistir do curso.

Desse modo, a autora contribuiu para a existência do débito e da consequente inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Assim, induvidoso que a autora, até mesmo por uma questão de cautela e prudência, deveria ter requerido formalmente o cancelamento de sua matrícula e ter juntado tal prova nos autos, contudo, não o fez, logo, não há falar em inexistência do débito por não ter frequentado as aulas do curso.

Logo, estando comprovada a inadimplência da autora, justifica-se a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito pela instituição de ensino, por isso que não há falar em indenização por danos morais. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES - DESISTÊNCIA OU ABANDONO DO CURSO SEM FREQUÊNCIA ÀS AULAS - IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - DÍVIDA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

SENTENÇA

REFORMADA. Em virtude da não comprovação de que houve o cancelamento da matrícula nos moldes previstos no contrato firmado entre as partes, é devida a cobrança das mensalidades referente ao semestre letivo contratado. O fato de a aluna ter desistido do curso sem ter frequentado a nenhuma aula não afasta o dever da contraprestação pecuniária, eis que a Instituição de Ensino ministrou as aulas, que estiveram disponíveis à aluna durante todo o semestre.

Neste sentido, a cobrança das mensalidades configura-se como exercício regular do direito, estando ausente o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000210743936001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/10/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) Portanto, o abandono do curso não tem o condão de afastar o dever de adimplemento do valor das mensalidades, pois o serviço encontrava-se à disposição da aluna, somente podendo-se elidir tal obrigação quando comprovada de forma expressa acerca da desistência do curso ou do cancelamento da matrícula, o que não ocorreu no caso dos autos.

Dessa forma, reconhecida a licitude da cobrança e da consequente negativação, não há de ser reconhecida qualquer falha na prestação do serviço realizado pela requerida nem, tampouco, dano moral a ser indenizado. Por fim, diante da legitimidade da cobrança realizada pela ré, DEFIRO EM PARTE o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais).

Ressalte-se que o Enunciado 31 do FONAJE assenta que “é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. Antes o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Consequentemente, REVOGO a tutela de urgência deferida (ID nº 57701930). Ademais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento do débito, em favor da empresa requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM