0802642-75.2024.8.10.0014

• CATARINA BEZERRA ALVES
  OAB/PE 29373cpf069.***.***-02Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. DAS PRELIMINARES 2.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Quanto à preambular de carência de ação por falta de interesse de agir, rejeito a mesma, porquanto é cediço que tal condição da ação se fará presente sempre que houver pretensão resistida e adequação do procedimento, ou toda vez em que a parte entender ser necessária a proteção a um interesse que acredita ter sido violado através de um processo judicial.

No caso em apreço, as requerentes ajuizaram ação sob o fundamento de que sofreram prejuízos morais em decorrência de cancelamento de voo, sem que tenha sido ofertada alternativa com condições similares às contratadas, de modo que acreditam que houve uma falha na prestação de serviço por parte da requerida, evidenciando seu interesse de agir. Ademais, é válido ressaltar que inexiste obrigatoriedade de tentativa prévia de resolução do conflito pela via administrativa, tratando-se apenas de uma faculdade da parte, tanto que a Resolução 43/2017 do TJMA, a qual fora revogada, apenas recomendava a utilização das plataformas para mais um acesso visando a pacificação social.

3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Da inversão do ônus da prova Cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo é aplicável o disposto no art.6°, VIII, do Diploma Consumerista acima referido, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência das partes reclamantes, materializada na fragilidade desta diante da potencialidade econômico-financeira que detém a reclamada. 3.2 Da falha na prestação de serviço Pelas provas juntadas à inicial, constata-se que houve, efetivamente, o cancelamento descrito pelas autoras que, em consequência, as mesmas foram realocadas em voo com características distintas das contratadas, notadamente, em razão do tempo de voo superior ao original, da data de partida apenas para o dia seguinte e do tipo de assentos, que divergia daqueles adquiridos inicialmente, do tipo “conforto”.

A empresa ré afirma que o cancelamento ocorreu por questões relacionadas à infraestrutura aeroportuária e que foi prestada toda assistência necessária, porém, o que se observa no processo é que não houve a apresentação de nenhuma evidência de que a companhia ofertou às passageiras opções de voos compatíveis com o original, ou de que houve o devido atendimento no aeroporto, com a oferta de alimentação, serviço de comunicação e transporte, na forma prevista na RESOLUÇÃO Nº 400 da ANAC.

Na hipótese, trata-se de responsabilidade civil objetiva, firmada no artigo 14 do CDC, ou seja, a empresa aérea responde pelos danos causados pela falha na prestação de seus serviços, independentemente de culpa. HÁ de se ressaltar que a prestação de serviços aéreos, notadamente, o transporte de passageiros, revela obrigação de resultado, não bastando que o contratado leve o contratante até o destino combinado.

Faz-se necessário que o transporte se dê nos termos avençados, sempre priorizando a comodidade dos seus consumidores. Assim, deve a empresa demonstrar que cumpriu a prestação do serviço ou que eventual descumprimento não causou prejuízos aos consumidores. Contudo, o que se percebe nos autos é que a demandada não cumpriu com o ônus a ela atribuído, pois em sede de defesa, arguiu basicamente que o cancelamento teria sido decorrente de questão alheia à sua vontade e que houve a prestação de toda assistência necessária, mas não apresentou provas nesse sentido, como dito alhures.

Com isso, não restam dúvidas quanto à falha na prestação de serviço, devendo, assim, responder pelos danos causados. 3.3 Dos danos morais Considerando os fundamentos delineados supra, não vejo como afastar a responsabilidade da companhia aérea pela execução defeituosa do serviço de transporte aéreo contratado pelas requerentes, as quais, neste caso concreto, foram submetidas a dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, notadamente, em virtude das características do novo voo no qual as mesmas foram realocadas, pois conforme se extrai da documentação anexa à inicial, houve a aquisição de passagens para voo com partida e chegada em período diurno, no dia 01/12/2024, com acomodação em assentos conforto e tempo de voo em torno de 05 horas, mas com a alteração o voo ocorreu no dia seguinte ao planejado, em horário noturno, com acomodação em assentos tradicionais e tempo de voo de cerca de 06h30min, sendo certo que as demandantes possuem 57 e 81 anos de idade, e despenderam quantia extra para a compra de poltronas conforto, que lhes permitissem viajar com mais comodidade, e fizeram opção de voo com menor duração, além de sua preferência por voo durante o dia.

Frise-se que em relação ao argumento de que com a mudança do voo, as autoras deixaram de celebrar aniversário na data de 01/12/2024, os documentos do processo são inaptos à comprovação dessa assertiva, pois fora apresentada apenas fotografia, sem nenhuma outra evidência da efetiva perda de um evento. Constatado o dano moral, a sua reparação deve ser fixada em quantia que compense a dor ou sofrimento suportado pela vítima, a ser arbitrada pelo juiz, observada às circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta as condições financeiras do causador do dano e da vítima, não sendo exorbitante para que não cause enriquecimento sem causa justa, nem tão módica para que faça o autor da ofensa ser estimulado à prática de novos eventos danosos, pelo que fixo em R$1.000,00 para cada demandante, a fim de que não haja descaracterização por excesso ou por brandura. 3.4 Da assistência judiciária gratuita A teor do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao Juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos, o que foi feito no caso em tela.

Essa presunção juris tantum só será lançada por terra através de provas que deem alicerce ao insurgimento. A declaração de pobreza implica presunção juris tantum, e o magistrado, somente, se tiver fundadas razões para crer que as requerentes não se encontram no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação, o que não é o caso.

4.

DISPOSITIVO

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a requerida a pagar às requerentes o valor de R$1.000,00 (um mil reais) para cada, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e SELIC, ambos contados da data desta decisão. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO Juíza de Direito.