0802653-73.2025.8.10.0013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 PROCESSO nº 0802653-73.2025.8.10.0013 PARTE REQUERENTE: VINICIUS SANTANA CAMPOS PARTE REQUERIDA: TAM LINHAS AEREAS S.

A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2026, na sala das audiências deste 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado na Avenida Prof. Carlos Cunha, s/n, 5° andar, Fórum Des. Sarney Costa, bairro Calhau, nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, às 09h30min, realizou-se a presente audiência, presidida pela MM.

Juíza de Direito, Dra. Rosa Maria da Silva Duarte, respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, conforme PORTARIA-CGJ n.º 824 de 10 de março de 2026. Estava presente, também, a servidora judicial, Terezinha de Jesus Bilio Ramos Filha. A audiência foi iniciada conforme os termos do §2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, e do art. 1º, inc. I, do Provimento 22/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Compareceu virtualmente a parte Requerente, acompanhada por sua advogada, Dra. Camila Carla da Silva Sousa, inscrita na OAB/PA, sob n.º 20404. Presente virtualmente a parte Requerida, representada pela preposta da Requerida, Sra. Fernanda Estefanny Freitas Araujo, inscrita no CPF n.º 018.***.***-18, acompanhada por seu advogado, Dr. Murilo Frazão Dantas, inscrito na OAB/PA, sob n.º 40.078. Exortadas a conciliarem, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: A parte Requerida se compromete a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

O pagamento será realizado na conta do banco físico de titularidade de VINICIUS SANTANA CAMPOS, inscrito no CPF n.º 061.***.***-02, data de nascimento 10/05/1997, AGENCIA 0365, CONTA CORRENTE 20766-1, BANCO ITAU, TELEFONE:(98) 98106-3016. Em caso de inconsistência dos dados bancários, o pagamento será convertido para depósito Judicial. A seguir a MM. Juíza proferiu a sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Cumprido o acordo, as partes darão quitação total e irrestrita em relação ao pedido formulado na inicial, nada mais tendo a reclamar. Em caso de atraso ou inadimplemento, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo. Declaro, pois, extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, III, b, do CPC. As partes renunciam ao prazo para interposição de qualquer recurso contra a decisão homologatória do acordo, ficando, de já, intimadas do trânsito em julgado.

O trânsito em julgado decorre da preclusão lógica. Portanto, após a publicação e intimação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Arquivem-se os autos. Presente os estudantes do curso de direito, Leticia Rocha Pinheiro, Ricado Augusto Lima Paula, Gabriel Marques Ribeiro Ximenes Aragão, Ana Gabriela Cristino Mendonça Barros, Maria Camyle Guimarães de Sousa Pessoa e Jordana Maria do Espirito Santo de Oliveira, Laura Victoria Santos Matos, Maria da Gloria Silva de Oliveira.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada, sendo este termo assinado digitalmente apenas pela Juíza, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185/2013 do CNJ. O arquivo de vídeo com a gravação da audiência encontra-se disponível através do link a seguir: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=hwchCDyiCOveNUaAV73N OBS: Para ter acesso a íntegra do arquivo, basta acessar o endereço eletrônico supracitado e informar o CPF e E-mail pessoal.

Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)