0802736-86.2025.8.10.0014

• ROBERTO DOREA PESSOA
  OAB/BA 12407

Institucional

• Como funciona
• Transparência

DAS PRELIMINARES 2.2.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a arguição de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida ou não esgotamento das vias extrajudiciais de resolução de conflitos, eis que a Constituição Federal, o CPC ou a própria Lei n° 9.099/1995 não exige esgotamento de vias extrajudiciais de solução de conflito para que somente então se ajuíze a ação em trato.

Ademais, alegações da autora denotam existência de conflito jurídico entre as partes, pendente de pacificação, o que revela necessidade e utilidade do serviço jurisdicional, nada pesando contra a via processual utilizada. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso inspira a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que de um lado há o demandado que, ao prestar serviços bancários de modo habitual e com vistas ao lucro, enquadra-se na condição de fornecedor, nos exatos moldes do art. 3º, caput, e parágrafo segundo, do CDC; de outro, a parte autora, que se revela destinatária final dos serviços prestados e, ainda, vulnerável ante ao poder econômico, técnico, jurídico e de informação do banco, aplicando-se-lhe a teoria finalista.

Ademais, não se olvida que o tema é pacífico, consoante Súmula 297, do STJ, que diz: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Aqui, cabe destacar que embora o CDC presuma que todo consumidor encontre-se em situação de vulnerabilidade, não há que se afirmar que dessa premissa há a implicação de que em toda e qualquer situação haverá a inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas, sim, de instrução, e, mesmo assim, não é automática, mas aplicável quando, diante das circunstâncias do fato concreto, quando for verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. Hipossuficiência não se confunde com a vulnerabilidade, embora lhe seja afeta. Hipossuficiência traduz-se, em palavras simples, como a incapacidade que o consumidor tem de produzir prova em favor de si mesmo.

Esta situação ocorre quando o consumidor não tem qualquer controle sobre os fatos da relação de consumo e deve ser ponderada com a ideia de homem mediano, ou seja, aquele que detém um certo e dado conhecimento exigível a qualquer pessoa. Por conta disso tudo, é de se asseverar que a inversão do ônus de prova não exime o consumidor de produzir as provas mínimas, ou seja, aquelas as quais tenha acesso, de modo que regra do art. 373, I do CPC, não é totalmente afastada pelo CDC, cabendo à demandante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, quando essas provas lhe foram acessíveis.

Caso contrário, qualquer alegação poderia ser feita em juízo pelo consumidor e considerada verdadeira. Ora, não é essa a intenção do legislador, que, no propósito de construir uma sociedade justa, conforme dicção do art. 3º, I, da CRFB de 1988, viu na inversão do ônus de prova uma ferramenta para amenizar a vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em situação de igualdade processual com os fornecedores e prestadores de produtos e serviços, e não colocá-lo em situação de vantagem ou superioridade.

No caso, a despeito da vulnerabilidade da autora, não se lhe vislumbra a hipossuficiência probatória, ou seja, dificuldade em produção de provas em favor de suas alegações, eis que tem pleno acesso a meios de prova dos fatos que alega, não havendo indícios de óbices para tanto, razão por que indefiro a inversão do ônus da prova. Dessarte, a resolução desta lide se dará mediante emprego da regra geral de distribuição do ônus da prova, nos moldes do art. 373, do CPC. 2.3.2.

DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO Não se olvida que a insuficiência no pagamento de fatura de cartão de crédito enseja em adesão automática a parcelamento, sendo isto mera execução ao disposto no art. 1º e 2º, da Resolução nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, do Banco Central do Brasil. Dizem os citados dispositivos: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput.

No caso, constato que a autora fez uso de crédito rotativo a partir do pagamento parcial da fatura vencida em 09/2025, cujo total era R$ 7.260,53 e cujo pagamento foi de apenas R$ 5.500,00 (vide resumo fatura 10/10/2025, Id 168103213, pág. 08), enquanto que parte os pagamentos da fatura vencida em 10/10/2025 foi feita no vencimento, enquanto que outra parte após o vencimento, o que daria a ensejo a segundo uso de crédito rotativo, o que é vedado, conforme resolução supra, que determina o financiamento do saldo, podendo este ser automático, caso o consumidor não exerça escolha de opção.

Portanto, não há que se cancelar o parcelamento realizado, eis que lícito. 2.3.3. DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR Superada a instrução, e constatando-se a licitude da conduta da ré, não há razão para manutenção da liminar que impede negativação da autora, de modo que deve ser revogada.

3.

DISPOSITIVO

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Revogo a liminar concedida outrora. Ante a garantia do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, deixo de fixar honorários de sucumbência e custas. Defiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora, conforme solicitado e nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Registrado e publicado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 9º JECRC Portaria - GCGJ Nº 625, de 25 de Fevereiro de 2026

Intime-se a parte reclamada do teor desta decisão. São Luís, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de

V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 8 de janeiro de 2026. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial