0802777-05.2026.8.10.0051

• WILAMY ALMEIDA DE SOUSA
  OAB/MA 19331

Institucional

• Como funciona
• Transparência

6. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, em observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução GP nº 09/2017 do TJMA e pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, a qual fixa valor-base para a realização de perícias médicas, admitindo-se a majoração conforme a complexidade da demanda e o prudente arbítrio do magistrado, bem como considerando a natureza da prova pericial, o tempo e o local exigidos para a prestação jurisdicional, além das peculiaridades regionais, notadamente diante da escassez de peritos habilitados nesta Comarca para a realização dessa espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e ainda como forma de compensação proporcional ao desempenho da atividade, tendo em vista que, para atender ao presente feito, o expert deixará de exercer atividades privadas potencialmente melhor remuneradas, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado em outros processos em tramitação neste Juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após a juntada do laudo pericial aos autos, ficando desde já ciente o perito de que eventuais esclarecimentos posteriores não ensejarão o pagamento de honorários complementares, permanecendo vinculado ao feito até seu encerramento.

7. Considerando a disponibilidade de data para realização de PERÍCIA MÉDICA, AGENDADA PARA O DIA 23 DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 HORAS, POR ORDEM DE CHEGADA, no SALÃO DO JÚRI localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO, na Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras - MA.

8. Por oportuno, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC.

9. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS.

10. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado.

11. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário.

12. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS.

13. Apresentado o Laudo Pericial, cite-se o INSS para ciência da lide e dos laudos juntados aos autos, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser contado em dobro, conforme disposição do art. 183 do CPC, apresentar contestação, manifestar-se sobre os laudos já produzidos e, se entender cabível, formular proposta de acordo.

Intime-se, igualmente, a parte autora para manifestação acerca do laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de contestação ou proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestar-se a respeito.

14.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15. Decisão com força de mandado.

Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

Intimação

Órgão

1ª Vara de Pedreiras

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

Advogado

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA (OAB 19331/MA)