0802777-07.2023.8.10.0052

• LUCIANO GONCALVES LIMA
  OAB/RO 12332

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Nesse ponto, considerando que a transferência de domínio de bens móveis consolida-se a partir da tradição, a ausência de comunicação aos órgãos de trânsito revela-se mera irregularidade administrativa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO REJEITADA.

COMPRA E VENDA DEVEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Nos termos do art. 231, do CPC, (...) considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

2. Nos processos eletrônicos, é dispensável a cientificação da parte acerca da juntada dos avisos de recebimento, haja vista que a necessária ciência se ultima com a efetiva citação. Com isso, compete às partes diligenciar acerca da fluência do prazo para oferecer a contestação. (Acórdão n.904562, 20130111852289APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/10/2015, Publicado no DJE: 09/11/2015.

Pág.: 263). Diante da ausência de contestação no prazo legal, correto o entendimento do magistrado a quo ao decretar a revelia do apelante, pois o fez com fundamento no art. 344, do CPC.

4. De acordo com os arts. 1.267 e 1.268, do CC, a transferência da propriedade dos bens móveis se dá com a tradição da coisa. Some-se a isso, a disposição prevista no art. 123, inciso I e § 1º, do CTB, que atribui ao adquirente a responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo para o seu nome.

5. Apesar de o art. 134, do CTB, determinar ao alienante a obrigação de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas, este Tribunal, alinhando-se a precedentes do STJ, tem entendido que a solidariedade do aludido dispositivo legal deve ser mitigada quando há comprovação da tradição do veículo, de modo que, a partir desse momento, a responsabilidade pelos débitos decorrentes da propriedade e/ou posse é, de fato, do comprador.

6. Restando comprovada a ocorrência da tradição, é obrigação do adquirente providenciar a transferência do veículo.

7. Apelo não provido. (TJDTF - 07020257220208070001 , Acórdão 1311512, 4ª Turma Cível. Rel. Arnoldo Camanho, DJe 01/02/2021) (g. n.). Como visto, ficou demonstrada a celebração do negócio jurídico entre as partes. Observe que o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro assevera que, de fato, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando há transferência da propriedade, cabendo ao novo proprietário providenciar à efetivação da expedição do novo documento no prazo de 30 (trinta dias).

Não obstante, o descumprimento desta imposição - prevista como infração grave no art. 233 do CTB - não é capaz de anular o contrato de compra e venda. Vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto a órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Nesse mesmo sentido é a orientação da jurisprudência pátria abaixo exemplificada: BEM MÓVEL (veículo automotor) - BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A compra e venda é contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço - Na compra e venda de bens móveis a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço - Da falta do pagamento do preço, surge para o vendedor uma opção entre: (a) cobrar o valor ajustado, ou; (b) resolver o contrato, com perdas e danos - Não apresenta interesse processual em propor ação de busca e apreensão quem não é o proprietário ou possuidor - Recurso prejudicado.

Carência da ação decretada de ofício. (TJ-SP, Apelação nº 9237604-82.2005.8.26.0000, Relator (a): Antonio Ribeiro, 25ª Câmara). Grifos Nossos. Pois bem. A transferência perante o órgão de trânsito se dá com a atuação do novo proprietário, a quem cabe encaminhar também ao órgão de trânsito no prazo de 30 (trinta) dias o original do comprovante de transferência de propriedade, com o que será expedido novo certificado do registro do veículo, de acordo com o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Neste sentido, é certo que a responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador, o qual, como novo proprietário, tem a obrigação de tomar esta providência junto ao Detran. In casu, a violação da legislação supra é evidente, uma vez que o Requerido WELISSON MEIRELES RODRIGUES (comprador) tinha o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a transferência do veículo. No entanto, embora o tenha o recebido em 2019, na data da assinatura da Autorização para Transferência de Veículo, ID 98833640, não efetuou a transferência do veículo.

Assim, a parte autora comprovou o direito que lhe assiste nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil – CPC. Ressalte-se que era obrigação da parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e apresentar o comprovante de transferência do veículo, bem como, a quitação integral dos débitos junto ao DETRAN/RO ou outra causa que afastasse o cabimento da ação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Assim, na falta de impugnação por parte da ré que pudesse desconstituir o direito da parte autora, mormente sua revelia, os pedidos contidos na inicial devem ser julgados procedentes. No processo civil, vigoram os princípios da persuasão racional, da livre apreciação das provas, do livre convencimento e da verdade processual, de modo que este é o veredicto que mais justo emerge para o caso concreto.

Desta feita, em razão dos elementos contido no processo há que se acolher o pedido de obrigação de fazer, determinando à ré a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN/RO, o que lhe imputará, de consequência lógica, o pagamento de débitos incidentes sobre o mesmo a partir da aquisição, bem como, os débitos vincendos no decorrer da ação. De igual maneira, compreende-se possível o envio de ofício ao DETRAN/RO a fim de que realize a anotação de alienação do veículo pelo autor à ré, a fim de resguardar o alienante de eventuais débitos que surgirem.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, bem como JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR WELISSON MEIRELES RODRIGUES na obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo FIAT STILO BLACKMOTION, ano 2009/2010, cor preta, placa NDW6528, RENAVAM 16118542 para seu nome ou de eventual terceiro adquirente.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações acima determinadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), oportunidade em que a multa converter-se-á em indenização, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas.

Intime-se a parte ré Diana Maria de SÁ Rodrigues pessoalmente para tomar ciência da determinação. Transitado em julgado, ausente a transferência, fica deferido o envio de ofício ao DETRAN/RO para que seja procedida a transferência do veículo ao nome do Requerido, com data retroativa dia 22.04.2019, cessando a responsabilidade do autor-vendedor, ao cumprimento do art. 134 do CTB. Considerando o princípio da causalidade, condeno o Demandado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Transitado em julgado e não havendo manifestações, dentro de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pinheiro/MA, 20 de março de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Intimação

Órgão

1ª Vara de Pinheiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANO GONCALVES LIMA

Advogado

LUCIANO GONCALVES LIMA (OAB 12332/RO)

6. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada;

7. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h;

8. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h.

9. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição.

10. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual.

11. Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário