0802798-08.2021.8.10.0034

Advogados / Representantes(2)

• DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO
  OAB/MA 15389cpf018.***.***-83Mostrar
• CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO
  OAB/MA 9976cpf063.***.***-08Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Decido.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, “ a constituição formal da mora do devedor, em contrato com garantia de alienação fiduciária, constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão, cuja ausência conduz à extinção do feito (STJ, REsp 1.817.081/RJ, rel. Ministro Raul Araújo). In casu, a despeito da aparente regularidade da notificação extrajudicial acostada aos autos (ID 44059901), a certidão de óbito colacionada pela herdeira legal da parte requerida (ID 45647020) demonstra que na data da suposta notificação, em 09/08/2019, a Sra.

Emilia Martins da Conceição Silva já havia falecido. Logo, não há como reputar válida a notificação realizada pela parte autora. Nesse sentido, colaciono os presentes julgados: AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA COM A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICIAÇÃO EXTRAJUDICIAL .REQUISITO OBRIGATÓRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA IRREGULAR.

MEDIDA LIMINAR REVOGADA, NOS ESTREITOS LIMITES DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A prévia notificação do devedor é imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, não obstante a mora decorra do simples inadimplemento no termo respectivo, de modo que improcede a pretensão de afastar sua exigência. No caso, a morte do devedor originário precedeu ao ajuizamento da ação de busca e apreensão e, portanto, ineficaz ao fim colimado.

HÁ que se lembrar ainda a impossibilidade de mera sucessão pelo espólio no polo passivo desta ação, ajuizada após o falecimento do devedor, e que se encontra em sua fase inicial. Necessária a constituição em mora do espólio, inexistente na hipótese. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. TJSP - AI 22911980820208260000 SP, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 11/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- MORTE DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA POR SEU ESPÓLIO - DESCABIMENTO -

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- Em virtude do falecimento do devedor antes da notificação da mora efetivada e do ajuizamento da ação de busca e apreensão, é essencial o reconhecimento da inexistência da comprovação da mora, sendo que tal fato constitui óbice ao manejo da ação de busca e apreensão, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

II- Nos termos do art. 110 do CPC, a substituição poderia ocorrer somente se o falecimento da parte tivesse acontecido no curso do processo, o que não é o caso. (TJ-MS - AC: 8121706520178120001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 24/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA.

CARTA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA APÓS MORTE DE DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. VALORAÇÃO DO VEÍCULO EM CONFORMIDADE COM A TABELA FIPE. COMPORTABILIDADE.

1. Nos termos do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

2. Evidenciado que o ato notificatório ocorreu após a morte do devedor e considerando que, a toda evidência a referida notificação deveria ocorrer em nome do inventariante ou mesmo de todos os herdeiros, tem-se por não comprovada a mora.

3. Descabe falar em sucessão processual, in casu, eis que o óbito dera-se em momento pretérito ao ajuizamento da demanda, configurando, ab initio, a incapacidade processual do requerido para figurar no polo da demanda.

4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo apreendido, a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe, devendo o credor fiduciário restituir à devedora o valor equivalente ao seu preço de mercado, apurado pela Tabela FIPE, à época da alienação extrajudicial, eis que esta detém maior idoneidade quanto aos padrões de avaliação do bem, mais se aproximando da realidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. (TJGO Apelação Civil 1791792620118090051 Goiania, Relator: Des. Fausto Moreira Diniz, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2021 (grifou-se) Ora, desconstituída a prova da caracterização da mora apresentada quando do ajuizamento da ação, carece a demanda de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo.

3. DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, revogo a liminar concedida, bem como julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono da ré, que por apreciação equitativa fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Codó

Intimação

Órgão

2ª Vara de Codó

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Advogados

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389/MA), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 9976/MA)

VALIDADE.

1. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

3. É válida a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no REsp 1213926/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011) Assim, sendo recebida a notificação em sua residência, tem-se que o réu foi efetivamente notificado para liquidar o débito, sob pena de constituição em mora. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, CONCEDO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do demandado, tudo com fulcro nos arts. 300 e ss do NCPC e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor. Deverá o oficial de justiça responsável pela diligência entrar em contato com a instituição autora para que esta disponibilize os meios necessários à remoção, tais como transporte e pessoal, bem assim indique do nome do depositário e do local onde o bem eventualmente apreendido ficará depositado.

Cite-se o demandado para, caso ainda não tenha feito e querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar (art. 3°, § 3° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04), indicando provas que pretende produzir e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 334e 344 do NCPC), caso não seja a ação contestada (art. 803 do CPC).

A citação poderá realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do NCPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da CF. Na citação advertir o devedor que terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento do débito, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse do bem (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

SERVE CÓPIA DA PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO. Providências necessárias.

Cumpra-se. Data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito