0802800-10.2024.8.10.0151

• CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
  OAB/SP 247319cpf221.***.***-88Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. É certo que, justamente por conta do dispositivo constitucional, o rol do art. 189 acima transcrito não é taxativo. Porém, a restrição da publicidade somente tem lugar em caso de efetivo interesse público ou social ou para defesa da intimidade.

No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses estão presentes. Com efeito, o banco demandado pleiteia que o processo tramite em segredo de justiça por conta da necessidade de juntada de informações que envolvem dados sigilosos provenientes dos cadastros mantidos em seus bancos de dados. Ocorre que o fato de constar nos autos dados protegidos por sigilo não necessariamente exige que o processo tramite em segredo de justiça.

O referido documento deve simplesmente ser cadastrado no processo eletrônico como sigiloso. Todas as peças do processo indicadas em tal categoria não são acessíveis a toda e qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados, nos termos da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, por não vislumbrar qualquer motivo legítimo para a pretendida decretação do segredo de justiça no processo, INDEFIRO o pedido do banco demandado.

No mérito. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal.

Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, o autor Adilson José da Silva Oliveira relata que, em novembro de 2024, possuía um saldo de R$ 44,28 (quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) em sua conta no banco requerido.

Afirma que, em 09 de novembro de 2024, realizou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, no valor de R$ 343,89 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), cujo vencimento era em 11 de novembro de 2024. Contudo, alega que o requerido desconsiderou o pagamento, debitou o saldo de R$ 44,28 (quarenta e quatro reais e vinte e oito centos) de sua conta e manteve uma dívida de R$ 299,61 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos) como em atraso.

O reclamante sustenta que sua conta não estava habilitada para débito automático de faturas e que o Banco do Brasil, por onde realizou o pagamento, confirmou o repasse do valor integral ao requerido. Diante dos transtornos gerados pela cobrança indevida, requer que a fatura seja considerada quitada e que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Na sua peça defensiva, o requerido Neon Pagamentos S.A. alegou que o autor possuía uma dívida em evolução por realizar pagamentos de faturas com valor menor que o total.

Sustentou que o débito de R$ 44,28 (quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) realizado na conta do autor foi uma ação correta, pois estava expressamente prevista no contrato de adesão, que o autoriza a debitar valores da conta para liquidar, total ou parcialmente, a fatura em caso de não pagamento no vencimento, mesmo sem aviso prévio. A ré afirmou que a medida visou evitar que o débito do autor evoluísse para um patamar impagável.

Diante da previsão contratual, argumentou a inexistência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável, afirmando que a situação não ultrapassou o mero dissabor e que o valor pleiteado é exorbitante. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Pois bem. Primeiramente, destaca-se que o desconto de R$ 44,28 (quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) na conta do autor é fato incontroverso.

Embora o requerente não tenha juntado o extrato bancário específico, a própria ré, em sua contestação, admite expressamente a realização do débito direto, limitando-se a justificar sua legalidade. Assim, nos termos do art. 374, II, do Código de Processo Civil, que dispensa prova de fatos admitidos pela parte contrária, é desnecessária a produção de prova sobre esse ponto. A controvérsia, portanto, diz respeito à legalidade do referido desconto e à suposta existência de saldo devedor, mesmo após o pagamento realizado pelo autor, em 09/11/2024 (ID nº 135117718, p. 01).

A instituição financeira sustenta que o débito decorreu de dívida anterior e que, por força contratual, estaria autorizada a efetuar o desconto direto. Contudo, não apresentou qualquer fatura pretérita, extrato bancário ou planilha que demonstrasse, de forma clara e objetiva, a origem do alegado saldo devedor. Na sua defesa, limitou-se a alegações genéricas sobre o comportamento financeiro do requerente, sem comprovar que o pagamento de R$ 343,89 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) teria sido insuficiente para quitar os débitos do período e que restaria um valor de R$ 299,61 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos) a ser cobrado.

Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu. Ademais, a mera existência de cláusula contratual autorizando o débito automático não confere à instituição financeira o direito de utilizá-la sem uma dívida devidamente demonstrada. Nesse contexto, o desconto realizado após o pagamento da fatura configurou falha na prestação do serviço, pois frustrou a legítima expectativa do consumidor de ver sua obrigação quitada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Tal conduta violou o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, tendo em vista que o reclamante foi surpreendido por novo débito e pela existência de um saldo devedor cuja origem desconhece. Nesse sentido, leia-se: DANO MORAL – COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO BANCO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE CUIDADO DO BANCO – COBRANÇA QUE GEROU AUSÊNCIA DE SALDO DOS RECORRIDOS E COBRANÇAS – DANO MORAL CARACTERIZADO.

O fornecedor de serviços bancários tem obrigação de verificar, antes de efetuar débito automático se a fatura já não se encontra quitada, em especial porque forneceu o cartão de crédito cuja fatura era debitada. Dano moral experimentado e bem dosado, na medida em que os consumidores ficaram sem saldo com a cobrança em duplicidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO ." (TJ-SP - RI: 00021876920168260244 SP 0002187-69.2016.8.26 .0244, Relator.: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 04/12/2017, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/12/2017).

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobranças indevidas em cartão de crédito . Incontroversa falha na prestação de serviço. Parte ré que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Artigo 373, II, do CPC. MÁ fé evidenciada . Devolução em dobro na forma do art. 42, do CDC. Quantum indenizatório por dano moral no valor de R$ 2.000,00 reais que não merece redução .

Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de parcial procedência. Manutenção que se impõe. Desprovimento do recurso . (TJ-RJ - APL: 00040615920208190207 202200141750, Relator.: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 22/09/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2022) Portanto, considerando que restou comprovada a falha na prestação dos serviços da requerida, entendo que houve ofensa aos direitos da personalidade do autor, ensejando o dever de indenizar por danos morais.

Com efeito, o abalo causado pela cobrança indevida, pelo desconto em sua conta e pela necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para resolver a questão ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade do consumidor. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir.

Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelas requeridas, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR INEXISTENTE a dívida de R$ 299,61 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 11/11/2024, e, consequentemente, reconhecer como quitada a fatura correspondente ao mês de novembro de 2024. b) CONDENAR a NEON PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (excluindo-se a correção monetária do período, conforme art. 406 do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do

CC) e correção monetária com base no IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de ADILSON JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95) Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020.

03 - Não ocorrendo a conciliação, será iniciada a audiência de Instrução e Julgamento, e nesta ocasião,

V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF;

04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90;

05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 13 de janeiro de 2025. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judicial-JECCRIM

5. Assinatura_Subs - Certsign Documento Diverso 24120911542273900000126885962

6. JUCESP Documento Diverso 24120911542310800000126885963 Santa Inês/MA, 17 de dezembro de 2024 ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário(a)-JECCRIM