0802808-07.2024.8.10.0015

PROCESSO: 0802808-07.2024.8.10.0015 DEMANDANTE: MARYANA REIS CORREA ADVOGADOS: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - CE12210-A, ISAQUE MACEDO DE OLIVEIRA - MA26028 DEMANDADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO – MA18161-A

SENTENÇA

Vistos e etc. Dispensado relatórios conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Distingo que este Juízo fora retirado da sua ignávia a parte do direito constitucional de ação da parte demandante – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – baseada no fundamento que a autora tinha perfil @mary_rcorrea desde agosto de 2013, mantendo relacionamento com multiplicidade de pessoas.

No entanto, afirma que em 06 de setembro do corrente ano, soube por terceiros que seu perfil havia sido invadido por hackers, isto é, perdeu o controle da sua conta no Instagram. Afirmou ainda que entrou em contato com a demandada e seguindo os passos a passos, contudo, sem sucesso. E, enquanto não tinha sucesso em recuperar seu acesso, os invasores realizaram propagandas, valendo-se a credibilidade da autora, com apresentação de comprovantes de R$ 9.780,00 (nove mil e setecentos e oitenta reais), com fito de induzir pessoas a erro e serem outras vítimas.

A parte demandada apresentou contestação (ID 143983463) sem preliminares de mérito, defendendo que não houve falha na forma de prestação de serviço e tão pouco houve ato ilícito que ensejasse a responsabilização, ao fim, requer a improcedência dos pedidos. Passo a decidir o mérito. No primórdio da fundamentação cito “A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo lugar”, Mahatma Gandhi.

O processo está maduro para julgamento. A decisão está amparada no artigo 6° da Lei 9.099/95 c/c artigos 4° a 8° do CPC/2015. Observo que contestação alega isenção de responsabilidade porque usa sistema de segurança seguro com autenticação em dois fatores. Aduz ainda que, o acesso da demandante @mary_rcorrea não se deu por culpa ou responsabilidade da provedora da rede social. Ademais, o fato do serviço de Instagram ser ferramenta de conexão interpessoal, com o escopo das pessoas compartilhares informações como fotos, vídeos e relatos em tempo real, não altera o dever da empresa zelar pela privacidade e segurança de seus usuários.

É cediço que acesso a rede social em comento, ao menos pela primeira vez, exige uso de senha. Isto é, a demandada passa a impressão ao usuário que sua conta está segura, contudo, no caso concreto, a conta pessoal da parte demandante foi invadida por hackers que a usaram com obter vantagem financeira usando o nome e a imagem da autora. Isso é gravíssimo porque ofende diretamente o direito de personalidade da autora (artigo 12 do Código Civil).

Todavia, no caso concreto, a rede social (Instagram) da autora sofreu várias tentativas de invasão até que o hacker logrou êxito em06/09/2024 com escopo de cometimento de crimes nas redes sociais (vendendo e divulgando investimentos). Outrossim, a autora tentou recuperar seu acesso seguindo o passo a passo indicado pela demandada, mas não conseguiu recuperar o domínio da sua rede social. Dessarte, a violação do sistema de segurança da empresa Facebook, aqui destaco Instagram, demonstra um serviço defeituoso.

Explico. A um, porque não forneceu a segurança que dele se esperava. A dois, porque violou a confiança que a usuária detinha. A três, porque para recuperar seu acesso e cessar o ilícito civil e penal precisou vir ao Judiciário, e, ainda assim não recuperou por falta de força de vontade da empresa demandada. É dever da rede social velar e zelar por um ambiente virtual seguro não somente para os usuários como para os fins da própria empresa.

Ainda que haja investimento maciço em segurança, contra-ataques aos criminosos, no caso concreto, o serviço falhou causando a exposição indevida da parte demandante. O caso trata de fortuito interno. O serviço prestado pela empresa consiste em serviço protegido pelo macrossistema consumerista. Inexiste comportamento culposo da parte autora, sendo incoerente isenção de responsabilidade por atribuir culpa exclusiva a terceiros, pois, retomar acesso a rede social pessoal é ônus exclusivo da ré por meio de seus canais de relacionamento com o usuário(a) e de segurança.

Outrossim, a demora na resolução do problema se mostra inadequada, desinteressada. A falha na forma de prestação de serviço é inquestionável, portanto, a responsabilização civil objetiva é medida certa nos moldes do art. 14, §1º, I, do CDC. Compreendo que não há responsabilidade da demandante quanto ao sistema de segurança da ré, afinal, garantir eficácia do sistema de segurança faz parte do risco da atividade, risco do negócio, não sendo razoável aceitar sua irresponsabilidade ou a isentar para atribuir ao malfeitor, uma vez que compete a fornecedora investir em sistema de segurança de alta capacidade protetora.

Somente a ré responde pela segurança dos dados dos usuários, ou seja, é inerente a própria atividade. Não há ingerência da demandante na confecção e manutenção do sistema de segurança, competindo a usuária proteger sua conta por sua senha pessoal e intransferível, o que não é o caso dos autos, vez que está comprovada a violação da rede social da autora por hacker pelas provas de ID 91659815. Neste sentido: CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual defeito. Injustificada demora na solução do problema. Controle retomado apenas após ordem judicial, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie.

Não há indícios de uso indevido ou falha nas práticas de segurança por parte da autora. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedente específico desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Recurso desprovido. 1(TJ-SP - AC: 11120016720218260100 SP 1112001-67.2021.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) Passo a analisar o pedido de dano moral postulado a partir do sistema constitucional civil.

Deste modo, debruçado sobre os fatos e as provas colecionadas aos autos, é inquestionável que a parte autora se tornou vítima de um ato ilícito com o envolvimento da gestora da rede social por falha em seu sistema de segurança. Elucido. A empresa gestora da rede social não empregou todos os esforços para impedir que a rede social da parte autora fosse hackeada e usada para fins de delitos penais, gerando prejuízo de índole moral, emocional, afetando a imagem e a honra da autora.

E, não desprendeu esforços para ajudar a autora a retornar a sua rede social. Desse modo, ao olhar com atenção para o caso concreto, denoto que a falha na forma de prestação de serviço levou demandante a sentir mais que mero aborrecimento ou chateação, haja vista que, é constrangedor, vexatório ter seu nome e imagem vinculado, involuntariamente, a ilícitos penais em rede social de amplo alcance. Não há que se falar em mero aborrecimento, quando a confiança depositada na empresa é quebrada, isso causa sentimento de decepção, tristeza, frustração, isto é, sentimentos negativos mais acentuados.

Nesta senda, para configuração do dever de indenização civil – responsabilidade civil objetiva – nos moldes do art. 927, CC, é imprescindível o preenchimento, mínimo, dos requisitos legais: a) conduta capaz de causar o dano de forma voluntária ou ainda que involuntária com atos negligentes, imprudentes ou imperitos; b) a presença de nexo de causalidade (elo entre o ato do agente e o dano suportado); c) o dano capaz, sem a necessidade de constatação de culpa.

O nexo causal está demonstrado. Assim sendo, congruente os ensinamentos de Maria Helena Diniz, com escopo de fortalecer a compreensão das partes: “O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por fato lesivo, podendo consistir na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial relacionado aos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou aos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família), além daqueles que decorrem do valor afetivo atribuído a qualquer bem material, caso em que a sua perda pode vir a apresentar um menoscabo”. (Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 07, P. 81-83).

O quantum indenizatório, segundo a doutrina abalizada, deve ser arbitrado levando em evidência o sistema bifásico, em que se fixa o valor básico da indenização, considerando e respeitando o bem jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Em momento contínuo, deve-se considerar as características do caso concreto e suas particularidades. Neste caso concreto, o quantum debeatur será condizente com as particularidades do caso concreto.

A fase cognitiva encontra-se exaurida com estrito respeito aos princípios constitucionais processuais civis (contraditório, função social, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros). A verdade foi reconstruída a partir das argumentações e das provas trazidas e produzidas no curso do processo, permitindo a convicção do Juízo. Por conclusão, aspiro por fim ao conflito com resposta satisfatória e efetiva, ainda que haja irresignação.

Ex positivis, substanciado no supra, decido com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, CPC/2015, decido pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da demandante. Confirmo a decisão interlocutória ID 129040564. Condeno o FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a indenizar a parte autora por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela Selic e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento), contados desta data (Súmula 362, STJ).

Sem concessão de assistência judiciária gratuita a parte autora por ausência de pedido. Sem custas e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase processual (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a parte não contemplada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverá arcar com o preparo que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Havendo oposição de embargos com cunho meramente protelatório, a multa do art. 10962, §2º, do CPC/2015, será aplicada quando reconhecida a má-fé. Ocorrida a imutabilidade material da decisão, certifique-se. Em ato contínuo, intime-se a parte demandante para inaugurar a fase de cumprimento de sentença nos moldes dos artigos 523 e 524, CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se as partes.

Cumpra-se. São Luís(MA), 21 de maio de 2025. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC 1https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1503000355