0802829-07.2024.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 0802829-07.2024.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE V Advogados: DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO - OAB/MA16239, RENATA FREIRE COSTA - MA11400 PROMOVIDA: MARIA DA GRAÇA FONSECA ANDRADE

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de taxas condominiais CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE VI em face de MARIA DA GRAÇA FONSECA ANDRADE. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Compulsando-se os autos, verifico que as partes de forma livre e espontânea, formalizaram um acordo em 29/09/2025, transigindo nos termos e condições pactuadas na minuta acostada ao ID.161737437.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, cujos termos passam a integrar esta sentença, com os efeitos jurídicos e legais decorrentes, pelo que Julgo extinto o processo com resolução de mérito. Assim, em razão do acordo e de petição acostada ao ID.161737434, bem como diante da existência de valor penhorado no SISBAJUD, certidão de ID.156189494, determino a liberação deste valor no importe de R$970,48 (novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), em favor do requerente.

Desta forma, autorizo a expedição do respectivo ALVARÁ eletrônico, para levantamento da quantia penhorada, vez que informado os dados bancários do demandante no ID.161737434. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/9, que regulamenta os Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

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VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA. Fone: (98) 2055-2831 / (98) 2055-2830 / WhatsApp: (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 6 de março de 2025. PROCESSO: 0802829-07.2024.8.10.0007 REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE V Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REQUERIDO: MARIA DA GRACA FONSECA ANDRADE Prezado(a) Senhor(a) Advogado(s), De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação PRESENCIAL designada para 10/04/2025 09:15 hrs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado. Ademais, a regra é a realização da audiência na modalidade presencial, admitindo-se excepcionalmente a realização por videoconferência ou híbrida, hipótese em que as partes deverão requerer com antecedência mínima de 10 (dez) dias, de maneira motivada.

Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP n. 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos através do endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, devendo-se preencher o campo “Número do Documento” com um dos códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121715474739000000127618065 BL 01A - APT 102 BOLETOS VENCIDOS Documento Diverso 24121715474753900000127618067 BL 01A - APT 102 INADIMPLÊNCIA Ficha Financeira 24121715474763300000127618068

1. PROCURAÇÃO AD JUDICIA - IGOR COSTA Procuração 24121715474774800000127618076

2. DOC SÍNDICO - IGOR COSTA (3) Documento de identificação 24121715474802100000127618081

3. ATA ELEIÇÃO - IGOR PAIXÃO - BOSQUE 5 Documento Diverso 24121715474814100000127618082

4. ATA COTA CONDOMINIAL 2018 Documento Diverso 24121715474840100000127619648

5. Convenção BOSQUE V_compressed (1) Documento Diverso 24121715474857300000127618083

6. Regimento Interno (1) Documento Diverso 24121715474887900000127618084 Ata 29.09.2023 eleição Documento Diverso 24121715474905700000127618086 ATA assembleia geral Bosque V 14.02 Documento Diverso 24121715474925700000127618088 ATA de assembleia geral Bosque V 07.06.22 Documento Diverso 24121715474972300000127619644 CNPJ (1) Documento de identificação 24121715475024900000127618090 Termo Termo 24121800013600700000127649940 Certidão Certidão 24121800031226700000127649941 Despacho Despacho 25022812102185200000132250393 Dado e passado o presente nesta cidade, em 6 de março de 2025.

Eu, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL, Servidor Judicial, digitei e expedi o presente documento que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA. ATENÇÃO: Audiência designada para 10/04/2025 09:15 hrs. VICTOR CARNEIRO PIMENTEL SERVIDOR JUDICIAL