0802829-69.2024.8.10.0148

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802829-69.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 Promovido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701, RODRIGO MARCOS BEDRAN - MG108105

DESPACHO

Em atenção à Portaria-conjunta n.º 12023, de 26 de janeiro de 2023, do Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências na forma presencial, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/05/2025, às 11h00min, a ser realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

CIENTIFIQUE-SE a parte ré que sua ausência importará em revelia (art. 20 da Lei nº. 9.099/95). CIENTIFIQUE-SE a parte autora de que seu não comparecimento ao ato importará em extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95). Ainda em atenção à Portaria-conjunta n.º 12023, art. 1º, §1°, caso as partes tenham interesse em participar da audiência de forma virtual, deverão se manifestar nesse sentido, com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas, em relação à data da sessão, ficando, desde já, autorizado à secretaria disponibilizar o link e as orientações para acesso ao sistema e participação da audiência virtual.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve o presente despacho/decisão de MANDADO.

Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema PJe. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0802829-69.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA GOMES DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 Promovido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DECISÃO

Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobrança de contribuição em benefício previdenciário, que a parte alega não haver autorizado. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE.

É o breve relatório.

Decido. A presente ação versa sobre relação de consumo, sendo patente a hipossuficiência do consumidor, além de verossímil suas alegações, assim, adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do CDC, como regra de procedimento. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência formulado, entendo que não merece ser acolhido. Isso porque não é possível aferir suficiente probabilidade do direito exclusivamente pelos documentos carreados à petição inicial e afirmação do(a) demandante de não ter consentido com a cobrança da contribuição vinculada ao seu benefício.

Ademais, verifica-se que os descontos referentes ao objeto da lide iniciaram-se há algum tempo, o que significa que durante todo esse interregno os descontos ou cobranças de tarifas incidiram nos proventos da parte requerente sem que ela nada reclamasse, a afastar o perigo de dano. Assim, posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Em atenção à Portaria-conjunta n.º 12023, de 26 de janeiro de 2023, do Eg.

Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências na forma presencial, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, para o dia 03/02/2025, às 10h30min. Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE. CIENTIFIQUE-SE a parte ré que sua ausência importará em revelia ( da 9.099/95).