0802829-76.2025.8.10.0102

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0802829-76.2025.8.10.0102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ONEIDE DE SOUSA PORTILHO REQUERENTE: ONEIDE DE SOUSA PORTILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO Destinatário(s): - Advogado do(a) REQUERENTE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0802829-76.2025.8.10.0102 [Indenização / Terço Constitucional] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ONEIDE DE SOUSA PORTILHO Advogado(s) do reclamante: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB 11086-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por ONEIDE DE SOUSA PORTILHO em desfavor de MUNICIPIO DE SITIO NOVO, com o objetivo de discutir verbas salariais supostamente devidas em razão de seu cargo e inadimplidas pela municipalidade. É o que cabe relatar. Passo a decidir. O valor da causa foi atribuído em R$ 5.456,60 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). É imperativo salientar que a Lei nº 12.153/09, em seu art 2º, caput e §4º, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Conforme o valor atribuído à causa e o objeto da demanda, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre isso, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002766-15.2022.8 .05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: WALTER BARROS NETO Advogado (s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA .

SENTENÇA

TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA CAUSAS QUE VERSEM ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REFORMA . COMPETÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO, INCLUSIVE PARA JUIZADOS ADJUNTOS, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.