0802857-57.2024.8.10.0012

Janeiro 20251 evento

1. 27 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatário

   CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II

   Advogado

   RENATA FREIRE COSTA (OAB 11400/MA)

   PROCESSO: 0802857-57.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

   REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400

   REQUERIDO(A): SILVANIA REGINA ROCHA SIMOES

   DECISÃO

   Visto em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial, referentes a débitos condominiais. Inicialmente, observo que o condomínio exequente requer a inclusão de parcelas vincendas. Esclarece-se, pois, que admitida a inclusão de cotas condominiais vincendas no curso da presente execução, por se tratar de cobrança de trato sucessivo de cotas condominiais, é necessário delimitar sua incidência, em consonância com as decisões RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.364 - RS e RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.791, as quais ressalvam que essa inclusão automática na execução somente é aplicável em relação a prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza.

   Assim, para não resultar em execuções que se prolonguem indefinidamente no tempo, pela sua natureza de trato sucessivo, serão consideradas vincendas as cotas condominiais que tenham sido incluídas até o encerramento da fase de embargos à execução, desde que observados os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, sem os quais inexiste a força executiva de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino:

   1) a citação da Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 315,07 (trezentos e quinze reais e sete centavos). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o que de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

   2) Citado(a) e não havendo manifestação do executado informando pagamento perante o credor ou através de DJO, no prazo determinado, deve a secretaria certificar tal fato, e tornar autos conclusos para apreciação das medidas executivas/constritivas requeridas na inicial. Finalmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça do Condomínio Exequente, diante da situação administrativa relatada detalhadamente pela gestão que assumiu o condomínio aos 11/03/2024, conforme teor da discussão da pauta n. 1 da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada aos 18/05/2024.