0802882-88.2025.8.10.0027

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0802882-88.2025.8.10.0027

DESPACHO

Considerando o teor dos Ofícios 559/2016 e 001/2018 – AGU/PGF/PSF/IMPERATRIZ/MA em que a Procuradoria Seccional Federal em Imperatriz registra expressamente, com espeque no inciso I do §4º, do art. 334 do CPC/2015 que não possui interesse na composição consensual, por meio da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de designar a respectiva audiência. Defiro a justiça gratuita. Cite-se a parte requerida, por meio da Procuradoria Federal via Pje, para, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do artigo 183 do Código de Processo Civil, apresentar resposta a presente ação, com as advertências dos artigos 344 da aludida Legislação.

Apresentada contestação, e havendo nela alguma das questões constantes no rol do artigo 337 do aludido Diploma Legal, intime-se a parte autora, através de seu(ua) advogado(a), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Fórum Juiz Aldevam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435

DESPACHO 0802882-88.2025.8.10.0027 Considerando a necessidade de reorganização interna dos fluxos de trabalho no âmbito deste Juízo, especialmente no que tange à gestão dos atos periciais, procede-se à redesignação da perícia previamente agendada. Assim, atento à Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, bem como que o caso vertente envolve questão cuja apreciação depende de prova pericial (medica), nomeio perito do Juízo, independentemente de compromisso, o médico Dra.

Emmanuelle Cerqueira Castro Costa, CRM 4368, para realização do necessário exame, a ser realizado nas dependência do Fórum, no dia 18 de agosto de 2025, às 14h00min. Querendo, as partes poderão, caso já não o tenham feito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos na ocasião da perícia. Os quesitos do juízo serão os constantes do formulário padrão anexa à Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, que deverá acompanhar a intimação da aludida perita.

O periciando deverá comparecer portando exames médicos e laudos especializados, sob pena de o ato não ser realizado. Intimem-se e cumpra-se. Barra do Corda(MA), data do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda Portaria n. 1408/2025 CGJ/TJMA